14 de agosto de 2024
O SINDIFERN, representado pelo presidente Márcio Marcos, o Diretor de Departamento Roberto Fontes e o diretor parlamentar Miro Costa, está participando desde ontem de mobilizações parlamentares em Brasília, em ação organizada e liderada pela Fenafisco. Movimento objetiva de debater e articular os pontos críticos do PLP 108/2024 que trata da regulamentação do Comitê Gestor do IBS e do contencioso tributário.
O trabalho reforça o posicionamento da Fenafisco e dos sindicatos, contrário à exclusão dos Auditores Fiscais nas transações tributárias, inscritas ou não em dívida ativa. Os representantes das entidades foram recebidos pelo relator do projeto, o Deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), e pelo Ministro do Turismo e Auditor Fiscal do Pará, Celso Sabino.
A Federação argumenta que a proposta, além de impactar na autonomia o Fisco, onera o contribuinte. Hoje, as administrações tributárias celebram essas transações, mesmo quando os processos ainda estão na fase do contencioso administrativo, sem a cobrança de honorários ou custos extras. No entanto, após a inscrição do crédito na dívida ativa, os honorários cobrados ao devedor chegam a até 20% do total da dívida tributária.
Os Auditores Fiscais se pronunciaram em nota, argumentando que um dos principais objetivos da Reforma Tributária é a redução do contencioso tributário na esfera judicial. Segundo a nota, “O litígio, matéria-prima da execução fiscal, gera a cobrança (adicional) de honorários advocatícios no patamar de 20% do valor em disputa. Poderia haver, portanto, um real incentivo ao contencioso.”
Outro ponto defendido pela Fenafisco trata do prazo de inscrição em dívida ativa e o controle da cobrança. A entidade defende que as administrações tributárias sejam responsáveis integralmente pela cobrança administrativa e que o débito permaneça nesta situação pelo prazo de até 24 meses, com iniciativas de cobrança menos onerosas ao contribuinte. Somente após o decurso deste prazo, os débitos seriam encaminhados para a execução fiscal pelas procuradorias.
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