Tema será objeto de debate nesta segunda na Câmara dos Deputados
A aplicação do Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas, prevista na reforma tributária, deve levar em conta uma diferenciação por teor alcoólico, defende o advogado Heleno Torres, professor titular de Direito Financeiro e chefe do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo).
Torres participa nesta segunda (24) de debate na Câmara dos Deputados sobre o primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma (PLP 68/2024) e trata também da questão do seletivo.
Ele afirma que a progressividade nessa tributação permite a diferenciação entre bebidas consideradas mais nocivas à saúde, seguindo recomendação de entidades internacionais como a OCDE e a OMS (Organização Mundial da Saúde).
"Bebidas com maior teor alcoólico podem levar a níveis mais altos de intoxicação se consumidas em grandes quantidades", afirma o tributarista, ao mencionar também consequências como acidentes e comportamentos de risco.
Ele cita experiências internacionais nesse sentido que trouxeram bons resultados. Na Rússia, por exemplo, bebidas com maior teor alcoólico, como a vodca, foram submetidas a uma taxação maior. Estudos acadêmicos também mostram redução das compras de bebidas com maior teor alcoólico por conta dessas políticas, acompanhada por uma queda no uso abusivo e prejudicial à saúde.
Em audiência realizada pela Câmara em março, produtores de bebidas destiladas defenderam uma tributação igual para todas as bebidas alcoólicas a partir de 2027, quando entra em vigor o Imposto Seletivo.
As empresas do setor de cerveja são contra essa tributação uniforme, lembram que a taxação pelo teor alcoólico já existe no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e que ela pode ser mais progressiva com a reforma.
A proposta do governo coloca, inclusive, a cerveja sem álcool fora do alcance do imposto seletivo, destinado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O governo também quer colocar na lista do seletivo os veículos mais poluentes, embarcações a motor e aeronaves, fumo, bebidas açucaradas, petróleo, gás natural e minério de ferro.
Fonte: Folha de São Paulo
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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