As audiências públicas dos Grupos de Trabalho (GTs) da regulamentação da reforma tributária, dests última semana, tiveram como foco temas específicos como regimes de serviços financeiros, planos de assistência à saúde, concursos de prognósticos, Comitê Gestor, split payment, indústria, comércio e creditamento condicionado ao pagamento do tributo. A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) esteve presente nas reuniões, representada pelo presidente, Francelino Valença e pelo diretor parlamentar Celso Malhani.
Entre os assuntos destacados, o split payment e os Programas de Gestão Estratégica (PGEs) foram amplamente discutidos. O split payment, um mecanismo proposto pelo Projeto de Lei Complementar 68 de 2024, visa permitir que os tributos da reforma sejam recolhidos no momento em que o valor é enviado para a instituição financeira intermediária. Nesse processo, o banco separa os recursos e os direciona diretamente para os cofres públicos dos entes nacionais. A principal intenção dessa proposta é reduzir as oportunidades de fraude ou sonegação fiscal.
Sobre o tema, o diretor da Fenafisco expressou otimismo em relação ao uso da ferramenta, ressaltando seu potencial para trazer benefícios significativos, mas apontou a necessidade de ajustes para uma implementação eficaz. “A Federação vê com bons olhos o split, caso seja adequadamente implementado. No entanto, ainda há questões a serem ajustadas” explicou Malhani.
Celso Malhani enfatizou a importância da participação da sociedade nos debates parlamentares, destacando que o envolvimento é a base para a qualidade da legislação tributária. “As administrações tributárias estão unidas acompanhando o processo e prontas para oferecer contribuições que beneficiem a sociedade como um todo”, afirmou Malhani.
A Fenafisco segue participando ativamente das discussões sobre a regulamentação da reforma. Na próxima terça-feira (18), Francelino Valença, estará presente na mesa de debate do GT da reforma a convite, para tratar sobre a classe fiscal na administração tributária. A reunião está marcada para às 14h no anexo II, Plenário 04. Mais detalhes sobre esta audiência podem ser encontrados na agenda oficial da Câmara dos Deputados.
Fonte: Fenafisco
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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