O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que toda compra internacional terá a mesma tributação das companhias nacionais, levando em consideração o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
"Vão ser exatamente as mesmas regras para empresas brasileiras", disse, em audiência pública, nesta terça-feira, no grupo de trabalho da Câmara sobre reforma tributária. A questão, conforme explicou, não é a mesma discussão que trata da taxação de importações com valor de até US$ 50.
A declaração de Appy foi bem recebida pelo presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike. Para ele, a tributação das compras internacionais sendo igual à das empresas brasileiras, em relação ao IBS e CBS, pode trazer uma melhora ao cenário da economia.
"A grande perspectiva da nossa indústria e do nosso comércio é poder competir, em termos de igualdade, com seus concorrentes estrangeiros, situação que, nos dias de hoje, não ocorre", ressaltou Olenike.
Na audiência, Appy sustentou que a reforma deve provocar um aumento de 10% no Produto Interno Bruto (PIB) em até 13 anos. Segundo o secretário, um dos efeitos da mudança é o crescimento da economia, mas isso não deve ocorrer em curto prazo.
"A reforma tributária tem um impacto muito positivo sobre o crescimento da economia. Mantendo a carga tributária com a proporção do PIB, se a economia cresce mais, eu aumento minha arrecadação. Todo mundo ganha", declarou.
De acordo com o secretário, esses efeitos devem reduzir a pressão pelo aumento da carga tributária em até 13 anos. "O crescimento gerado pela reforma tributária, que não acontece no curto prazo, vai acontecer ao longo dos próximos 10, 12, 13 anos, é um impacto muito grande", frisou. "Estamos falando aqui de um aumento, nesse período, maior que 10% no PIB potencial do Brasil por conta da reforma tributária."
Appy também destacou que a União não tem o objetivo de utilizar o Imposto Seletivo como forma de arrecadação. "Não será usado com finalidade arrecadatória", enfatizou ele, acrescentando que existe a possibilidade da inclusão dos jogos de azar na alíquota desse imposto.
O secretário ainda disse que a alíquota de referência para resultado das somas dos percentuais do IBS e da CBS, estimada pelo Ministério da Fazenda, é elevada para os padrões internacionais, mas menor em comparação à situação atual no país.
"Às vezes, as pessoas falam 'não, a alíquota é muito alta, 26,5%', de fato é alta para padrões internacionais, sim. A alíquota mais alta do mundo, da Hungria, é 27%. Ela é alta, mas comparada com a situação atual (no Brasil) é menor", pontuou o secretário.
Fonte: Correio Braziliense
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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