O presidente da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), apresentou uma proposta para fixar o imposto de importação sobre produtos do programa Remessa Conforme em 45%, caso o fim da isenção para compras de até US$ 50 seja aprovado.
Atualmente, essas remessas estão isentas do Imposto de Importação de 60% e pagam 17% de ICMS para os estados.
A emenda foi apresentada pelo deputado para ser incluída no PL 914/2024, projeto que institui o programa automotivo Mover.
O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), apresentou proposta que trata apenas do fim da isenção, uma demanda que tem o apoio das confederações da indústria, comércio e agropecuária.
A emenda também coloca como limite para o benefício uma única compra realizada por semestre no valor de até US$ 50 (cerca de R$ 250) ou o equivalente em outras moedas.
"A emenda busca assegurar a equidade tributária, evitando disparidades entre produtos adquiridos internacionalmente e no mercado interno, bem como estimula o comércio nacional ao estabelecer uma alíquota de imposto de importação significativa", afirma o deputado na justificativa da proposta.
Em nota divulgada na segunda-feira (13), as confederações patronais afirmaram que seria necessário um Imposto de Importação de no mínimo 40% para a equalização do custo tributário federal sobre os produtos produzidos no Brasil.
Os marketplaces que fazem parte do programa afirmam que o fim da isenção representaria uma tributação superior a 90% para esses produtos.
Associações de empresas do setor têxtil afirmam que a situação atual estabeleceu uma concorrência desleal, que tem levado ao fechamento de empresas, especialmente pequenas e médias, e, consequentemente, de postos de trabalho.
Fonte: Folha de São Paulo
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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