O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), demonstrou preocupação com a possibilidade de a aprovação das leis de regulamentação da Reforma Tributária atrasar por conta das eleições municipais.
O deputado federal avalia que o tributo criado com a reforma, no modelo de Imposto sore Valor Agregado, precisa ser instituído ainda neste ano, para que o calendário de implementação do novo sistema de impostos não seja comprometido.
— Vamos ter abril, maio e junho; 15 de julho já estamos nos municípios, pegando fogo. No segundo semestre acaba tendo uma limitação de tempo para poder construir isso. Precisamos instituir o IVA neste ano. Senão vamos ficando no limite, apenas com 2025 para fazer tudo. Temerário a gente não cumprir esse calendário — afirmou.
O IVA será a união do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), direcionado para estados e municípios. A primeira alíquota de teste do CBS entra em vigor a partir de 2027, portanto precisa ser determinada em 2026, um ano antes. Aguinaldo Ribeiro disse que alertou o ministro Fernando Haddad sobre o período curto de debates. O deputado participou de um evento da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), em Brasília.
— Na minha última conversa com Haddad eu disse que tem que estruturar (a regulamentação) de uma forma que tenha o racional da gente poder aprovar isso nas duas Casas sem que prejudique a implementação da reforma. Não dá para mandar de um formato que demore mais para enviar e quando chegar na Câmara já estamos no calendário eleitoral – explicou.
Aguinaldo Ribeiro defende ainda que a finalização da reforma dos impostos de consumo precisa ocorrer antes do Congresso se debruçar sobre as reformas do Imposto de Renda.
— Na minha concepção, precisamos primeiro regulamentar a reforma do consumo, para depois tratar da renda, para se ter tranquilidade naquilo.
O Ministério da Fazenda criou 19 grupos de trabalho para debater a forma das leis complementares. Todos eles, formados com representantes de estados e municípios. A princípio, parlamentares e setores da iniciativa privada não estão nas discussões. Aguinaldo Ribeiro pediu paciência para os deputados e senadores.
— Assim como o governo respeitou o Parlamento na discussão da PEC, é hora do Parlamento aguardar um pouco o que o governo está discutindo, para discutirmos com mais propriedade.
Fonte: O Globo
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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