Decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira, 31, cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que terá três subsecretarias e 38 cargos profissionais.
Em nota, a Fazenda destaca que a nova secretaria vem aperfeiçoar as ações de governo, “com especial atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (as chamadas bets) e os jogos online, e também para cumprir as atribuições legais do Ministério da Fazenda sobre loterias e promoções comerciais”.
A nova secretaria também executará ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro. O mercado será monitorado para, entre outros pontos, estabelecer políticas de jogo responsável, que consiste em medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, para prevenção e não indução ao endividamento e para proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores, cita a Fazenda.
A secretaria também ficará responsável pelo monitoramento e fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 14.790, de 2023, segundo a pasta.
Sancionada no fim de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar das apostas de quota fixa e regular o “mercado de bets”, essa lei estabeleceu critérios sobre tributação e normas para a exploração comercial das apostas de quota fixa; definiu a distribuição da receita arrecadada; fixou sanções; e estabeleceu as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade.
Com a SPA, o Ministério da Fazenda passa a ter oito secretarias: Secretaria Executiva; Secretaria Especial da Receita Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Assuntos Internacionais; Secretaria de Política Econômica; Secretaria de Reformas Econômicas; Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária; e Secretaria de Secretaria de Prêmios e Apostas.
Fonte: Estadão
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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