O governo federal, junto com representantes de estados e municípios, avalia desenvolver um único sistema de gestão dos impostos criados com a Reforma Tributária, aprovada em 2023 e que será regulamentada neste ano.
A ideia é unificar o controle de arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), resultado da fusão dos impostos federais IPI, PIS e Cofins, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que unifica o ICMS, estadual, e o ISS, municipal. Dessa forma, não seria necessário cada estado criar um sistema.
Integrantes do Ministério da Fazenda afirmam que a central conectaria os dados da União ao Comitê Gestor, que vai administrar a receita do IBS para estados e municípios.
O modelo de arrecadação e distribuição dos novos tributos será detalhado em projeto de lei complementar, que deve ser apresentado pelo governo ao Congresso em março.
A princípio, de acordo com a reforma, a distribuição da receita para cada estado e município deverá ocorrer na mesma proporção do consumo dos entes federativos, já que a incidência dos impostos será no destino dos produtos.
As cidades devem receber duas parcelas do IBS: uma diretamente, cuja alíquota poderá ser determinada pelos próprios municípios; e outra, de maneira indireta, por meio de repasse do estado, como já ocorre hoje com parte do ICMS (25% são repassados às cidades). Haverá uma alíquota de referência, que poderá ser alterada em cada ente por lei própria.
— Parece lógico que eles (CBS e IBS) funcionem em uma mesma plataforma, já que utilizam a mesma base de cálculo. Acredito que a questão da autonomia (das prefeituras) foi superada com a possibilidade de a alíquota que caberá às cidades ser definida por cada município — disse o secretário de Fazenda de Porto Alegre (RS), Rodrigo Fantinel.
Uma série de incertezas, porém, ainda preocupa os gestores locais. A principal delas é a dúvida sobre a definição do que será considerado como destino dos produtos — hoje o imposto é cobrado na origem.
— Para onde vai o dinheiro? Para onde mora o comprador, o CPF dele? Isso vai ser definido agora — disse o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Outra preocupação é como serão as regras de distribuição da arrecadação de produtos que tenham regimes específicos, como o setor financeiro, que hoje é um dos principais pagadores de ISS para os municípios.
— As cidades médias, todas elas, finalizaram 2023 perto do limite prudencial do orçamento. Não podemos ter perda. Os critérios da distribuição de arrecadação e dos fundos de recomposição são os principais pontos — defendeu o prefeito de Santo André (SP), Paulo Serra.
Para o secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos, Gilberto Perre, uma medida de compensação já existente, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), poderia ser modificada para atender cidades com potencial perda de arrecadação, como municípios com população consumidora menor, ou que hoje concentram indústrias. O FPM rendeu ao menos R$ 182 bilhões aos municípios em 2022.
— O FPM já demanda uma revisão há muitos anos. Com a Reforma Tributária, temos mais um argumento para que o fundo seja revisado. Não basta o critério populacional. Existem cidades pequenas que não são pobres, possuem recursos dos royalties de petróleo, por exemplo — disse Perre.
Fonte: O Globo
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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