A aprovação da alteração constitucional do sistema tributário sobre o consumo pelo Congresso Nacional é um avanço para a modernização dos impostos e abre os caminhos para a reforma sobre a renda no Brasil, que é fundamental para combater a injustiça fiscal neste país em que os indivíduos de menor renda são sobrecarregados com impostos, enquanto os mais ricos contribuem proporcionalmente menos em tributos. Para a distribuição justa da carga tributária é necessário reduzir a participação relativa dos tributos que incidem sobre o consumo, mas também ampliar o peso relativo dos incidentes sobre as altas rendas, patrimônio e riqueza.
Para a Fenafisco, que atuou na reforma do consumo em defesa da justiça fiscal, da preservação da autonomia dos entes federados, além do respeito ao Pacto Federativo e da Administração Tributária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023), apensada à PEC 293/2004, trará melhorias para a produtividade e para a economia por meio da simplificação dos impostos e da redução da burocracia, acarretando, a médio prazo, mais segurança jurídica aos contribuintes e o fim da guerra fiscal entre os estados brasileiros.
O Congresso Nacional acertou ao preservar a autonomia fiscal dos entes federados e do Pacto Federativo – cláusulas pétreas da Constituição Federal – na definição dos regramentos do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Após intensas negociações – naturais da disputa democrática – o órgão, inicialmente projetado com “superpoderes’, inclusive com a possibilidade de legislar, foi desidratado e readequado à função de gestor da arrecadação, de distribuição do IBS e do contencioso das unidades da federação.
Reivindicação histórica da Fenafisco e das demais entidades representativas do fisco, a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), aprovada pelo parlamento, será fundamental para a gestão e transparência administrativa dos tributos no país. Ela estabelecerá normas sobre os direitos, deveres e garantias aplicáveis à administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proporcionando a busca pela excelência na execução das atribuições dos ocupantes das carreiras de auditoria fiscal de tributos.
A entidade destaca, no entanto, que as diversas exceções de isenção fiscal concedidas elevarão as alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o que prejudicará todo o sistema tributário, além dos próprios setores beneficiados. As exceções, na reforma, viraram regra.
A Fenafisco segue acompanhando os debates para a implementação dos regramentos da PEC 45, e continuará contribuindo para a redução da regressividade do sistema tributário nacional e lutando pela reforma tributária sobre a renda e o patrimônio, bandeiras históricas dos servidores fiscais.
Brasília, 16 de dezembro de 2023
Fonte: Fenafisco
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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