As irregularidades decorrem de doações que somam mais de R$ 1,2 bilhão, declaradas perante a Receita Federal, sem o devido recolhimento do ITCD junto a SEFAZ-RN. Os contribuintes notificados poderão regularizar a situação, aproveitando os descontos do REFIS.
Natal - A Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) concluiu uma minuciosa auditoria e identificou milhares de doações declaradas à Receita Federal sem o devido recolhimento do tributo estadual. Os contribuintes que caíram nessa malha fina estão sendo notificados para regularizar a situação fiscal e quitarem o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) devido. Ao todo, foram mais de 7,6 mil doações em que foram detectadas possíveis inconsistências entre o recolhimento do ITCD e as doações constantes na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).
A partir da análise realizada pela equipe de auditores da SEFAZ, foram auditadas um total de 7.623 doações contabilizadas a partir das Declarações de Imposto de Renda de 2018 a 2022, totalizando um montante de R$ 1,2 bilhão em doações. Nessa fase inicial, estão sendo enviadas 972 notificações relacionadas a doações em espécie declaradas na DIRPF.
A boa notícia é que quem caiu nessa malha fiscal poderá regularizar o débito com as vantagens disponibilizadas pelo Programa de Regularização Fiscal do Estado, o REFIS 2023. Por meio do programa, é possível resolver as pendências fiscais relacionadas ao ITCD com descontos substanciais, incluindo 50% no valor do imposto para pagamento à vista. O prazo para aderir ao REFIS termina no dia 26 deste mês e, no caso do ITCD, o prazo é ainda maior, encerra no dia seguinte, 27 de dezembro.
Estima-se que mais de R$ 4 milhões serão recuperados apenas nesta primeira fase de notificações, destacando que estes recursos arrecadados são destinados para financiar despesas e investimentos em educação, saúde, segurança pública e assistência social, por exemplo.
Em etapas posteriores, mais de 6,6 mil notificações ainda serão enviadas. “É importante ressaltar que, mesmo os contribuintes que ainda não receberam sua notificação, podem procurar a secretaria para aproveitar os descontos e benefícios do REFIS 2023 para regularizar sua situação fiscal ainda neste mês de dezembro. Reafirmamos que a possibilidade de pagamento do Imposto com descontos é válida apenas durante o período de adesões ao REFIS. A partir de 2024, a cobrança será em seu valor integral", alerta o coordenador de Fiscalização da SEFAZ-RN, Rodrigo Otávio.
Opção pelo REFIS
Para aderir ao REFIS, basta enviar um requerimento através do e-mail 1urtitcd@set.rn.gov.br, utilizando o formulário disponibilizado no site da SEFAZ-RN (ITCD → Formulários). Para demais informações a respeito das notificações, negociações e pagamento de ITCD, além do e-mail, a secretaria disponibiliza exclusivamente o WhatsApp (84) 3232-4039. O atendimento presencial acontece na 1a. Unidade Regional de Tributação, localizada na Av. Capitão Mor Gouveia, 2354, Cidade da Esperança, em Natal. No interior, o procedimento pode ser feito na URT mais próxima.
Além de possibilitar a regularização para o ITCD, o REFIS abrange a negociação para outras obrigações fiscais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a Dívida Ativa. São oferecidos descontos de até 99% dos juros e multas aos contribuintes.
Fonte: Assecom SEFAZ
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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