A Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) está disponibilizando a opção de autorregularização para as empresas que apresentam indícios de omissão de receitas referentes ao ano de 2022.
Através do cruzamento de dados, de malhas fiscais e demais ferramentas de inteligência a disposição da Receita Estadual, a SEFAZ identificou empresas contribuintes optantes do Simples Nacional que apresentaram receita incompatível com suas compras de mercadorias, no caso, as aquisições de mercadorias que superam 80% dos ingressos de recursos, ou seja, as receitas declaradas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).
No levantamento realizado, constatou-se uma divergência de aproximadamente R$543 milhões na Receita Bruta não declarada ao longo do período de 2022, sendo estimados R$13 milhões somente em relação ao ICMS devido. No total, 840 contribuintes estão incluídos na primeira fase da iniciativa, de modo a evitar a exclusão de empresas do Simples Nacional.
O comunicado de notificação prévia foi enviado via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) pela SEFAZ aos contribuintes abrangidos, apontando os motivos da possível exclusão e oportunizando a regularização das pendências por meio da entrega ou retificação dos valores incorretamente lançados no PGDAS-D.
É de extrema importância que os contribuintes e seus contabilistas acessem as caixas postais eletrônicas na área restrita do e-CAC, leiam os documentos enviados via DTE-SN pelo no Portal do Simples Nacional e verifique se há notificação. Persistindo as divergências constatadas, pode fazer com que o contribuinte seja excluído de ofício do Simples Nacional, além da possibilidade de abertura de procedimento de ação fiscal, podendo acarretar a imposição de auto de infração com ICMS à alíquota de imposto na modalidade geral, qual seja, de 20% e de multa de até 120% do valor do tributo devido e a aplicação das alíquotas de imposto da modalidade Geral, caso constatada a omissão de faturamento.
Com a exclusão do Simples Nacional, o contribuinte perderá o tratamento diferenciado e ficará obrigado a recolher os tributos devidos de acordo com a legislação aplicável aos demais contribuintes. Dessa forma, passará a ser tributado conforme as regras do regime Normal desde janeiro de 2023, o que poderá elevar a carga tributária.
Portanto, é imprescindível providenciar a regularização dos débitos perante o Fisco Estadual, já que estes pontos são condições legais para que a empresa permaneça no Simples Nacional e continue a desfrutar dos benefícios que este Regime oferece.
O contato em caso de dúvidas pode ser realizado com a Unidade Regional de Tributação - URT do seu domicílio tributário ou através do site https://uvt.set.rn.gov.br/#/home.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que visa facilitar o recolhimento de impostos para micro e pequenas empresas. Previsto pela Lei Complementar nº 123, de 2006, unifica diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, simplificando o processo burocrático e reduzindo a carga tributária para empresas que se enquadram nos critérios estabelecidos, além de outras facilidades. O Simples Nacional abrange impostos como o ICMS, ISS, IRPJ, PIS/COFINS, entre outros. Essa modalidade facilita a gestão tributária no dia a dia dos empreendedores, estimulando o empreendedorismo e proporcionando vantagens e simplificações fiscais para as micro e pequenas empresas.
Fonte: Assecom SEFAZ
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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