Duas semanas após o Senado Federal concluir a votação do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PEC 45/2019), o Ministério da Fazenda ainda trabalha para estimar os impactos das mudanças implementadas sobre a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual a ser criado.
Segundo o secretário extraordinário de reforma tributária da pasta, Bernard Appy, um dos autores da versão original da proposta em discussão no parlamento, a versão do texto apresentada pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM) e votada no plenário da casa legislativa trouxe exceções adicionais ao modelo, mas não deve ter impactos relevantes sobre as últimas projeções feitas pelos técnicos para o total cobrado como Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“Nós ainda não finalizamos essa análise. As mudanças que foram feitas na fase final − CCJ e plenário do Senado − [trouxeram], de fato, algumas exceções adicionais, mas em princípio não muito relevantes em termos de impacto sobre a alíquota. Houve também mudanças que até têm efeito contrário, de permitir uma redução da alíquota, como a definição das contribuições para fundos estaduais [fora do cálculo para a definição do IBS], que havíamos considerado como receita de ICMS para a calibragem da alíquota – e que, portanto, exigiria uma alíquota padrão um pouco mais alta”, disse ao InfoMoney.
“Nosso entendimento é que não muda muito em relação à estimativa que havia sido feita anteriormente – mas o número preciso ainda não temos”, complementou.
No início do mês, o Ministério da Fazenda divulgou projeções para a alíquota padrão do IVA dual, com base na versão mais recente do relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga. A pasta estimou que, considerando as exceções previstas no texto, os novos tributos teriam uma soma de 27,5%, sendo algo em torno de 9% para a CBS e de 18% para o IBS.
De lá para cá, porém, o texto sofreu novas modificações até passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa legislativa e ser aprovado em plenário por placar apertado, de 53 votos a 24, nos dois turnos de votação. Agora ele precisa ser submetido a nova análise na Câmara dos Deputados.
A avaliação de Appy converge com a da advogada Vanessa Canado, coordenadora do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper e também uma das autoras da versão original da PEC. Para ela, as mudanças mais significativas promovidas pelos senadores foram a inclusão de tratamento diferenciado para setores como turismo e a criação de uma nova alíquota reduzida (com desconto de 30% em relação à padrão), destinada a profissionais liberais.
Fonte: InfoMoney
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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