Realinhamento de alíquota básica do imposto é essencial para evitar o colapso financeiro de estados e municípios quando a reforma tributária estiver em vigor
A exemplo do Rio Grande do Norte, que enviou mensagem à Assembleia Legislativa mantendo para 2024 o ICMS em 20%, 16 outros estados da federação realinharam ou estão realinhando as alíquotas básicas do imposto para aumentar a base de cálculo na divisão de recursos quando a reforma tributária entrar em vigor. O mais recente é o Rio Grande do Sul, que vai elevar o imposto dos atuais 17% para 19,5%, sob a alegação de que perderia R$ 4 bilhões anualmente no período de transição do atual para o novo sistema brasileiro de cobrança de tributos.
A reforma tributária foi tema de entrevista, na manhã desta quinta-feira (16) do secretário estadual da Fazendo do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, que preside o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), à Globo News. Entre os estados que já aprovaram as novas alíquotas de ICMS para 2024, o secretário citou Ceará, Paraíba, Pernambuco e Distrito Federal. Além disso, Rondônia e, agora, Rio Grande do Sul.
Ele explicou que os próximos quatro anos são considerados cruciais para a saúde financeira de estados - e dos municípios também - porque será o período usado para definir a participação de cada unidade da federação no rateio da arrecadação quando a reforma tributária estiver em vigor. Projeção feita pela Secretaria de Estado da Fazenda indica que o RN, com a redução da alíquota de 20% para 18%, deixaria de arrecadar R$ 700 milhões somente em 2024, com reflexos no curto, médio e longo prazos. Esse valor é quase o dobro das perdas registradas no ano passado com a desoneração dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.
"O Rio Grande do Norte tem uma situação fiscal muito complexa. Por isso estamos propondo a manutenção da alíquota de 20% para recomposição de receitas. Além disso, tem a questão da reforma tributária, que vai usar os próximos quatro anos para parametrizar a repartição do bolo tributário na transição do ICMS para o IVA", explicou o secretário, em entrevista a uma emissora local de televisão. O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal unifica PIS, Cofins e IPI. No IVA estadual serão unificados o ICMS e e o ISS.
Levantamento do Comsefaz mostra que as medidas impostas pelo governo anterior, às vésperas das eleições de 2022, tiram R$ 109 bilhões de receita dos orçamentos dos governos estaduais e prefeituras. “Não podemos falar das medidas de agora sem falar das leis complementares 194 e da 192, que reduziram drasticamente as receitas. Para conseguir lidar com suas despesas, os estados começaram a fazer um estudo para repor essas perdas. Essa é a primeira justificativa.
Agora, com a tramitação avançada da reforma tributária no Congresso, temos um novo motivo porque o ICMS é o principal tributo estadual”, disse Carlos Eduardo Xavier. Prefeitos
A proposta de manutenção da atual alíquota de 20% de ICMS, que tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, tem apoio da Federação dos Municípios (Femurn). Em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Fiscalização, o presidente da entidade, Luciano Santos, alertou que a situação financeira atual não permite aos municípios - assim como ao Estado - abrirem mão de nenhuma receita, "muito menos em monta tão elevada." Como os municípios ficam com 25% da arrecadação do ICMS, o prejuízo seria de R$ 175 milhões ano, afetando também os repasses para a Educação e para a Saúde.
Em ofício encaminhado aos deputados, a Femurn também alertou que o efeito nocivo da perda de arrecadação prevista para 2024 pode se estender por décadas e, com isso, colapsar as finanças municipais. "Com a entrada do novo imposto, chamado de ‘IVA Estadual’, a fatia de receita a que cada Estado terá direito na repartição do ‘bolo nacional’ será baseada na sua arrecadação vigente.
Logo, se o Rio Grande do Norte estiver com suas receitas diminuídas em face da redução da sua alíquota modal em 2024, seremos prejudicados ‘ad aeternum’ pela“, reforçou Luciano Santos. Segundo o presidente da Femurn, as pessoas em situação de vulnerabilidade social seriam as mais afetadas em caso de colapso financeiro dos municípios, com reflexos ao acesso à saúde, assistência social, educação e outros serviços prestados pelos municípios.
Fonte: Assecom SEFAZ
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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