O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, afirmou nesta terça-feira (10) que vai apresentar seu relatório em 24 de outubro e que a votação do projeto deve ser concluída até 9 de novembro.
Braga disse que o calendário foi negociado e aprovado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP). “Ficou acertado o dia 24 [de outubro] para apresentação e leitura do relatório na CCJ. Como tem feriado, acaba votando no dia 7 [de novembro] na CCJ e vai para plenário [no dia] 7, 8 ou 9 para votar”.
O político se reuniu na terça com os governadores Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Jorginho Mello (Santa Catarina), Ratinho Júnior (Paraná) e Eduardo Riedel (Mato Grosso do Sul), para tratar da reforma tributária. Também participaram os secretários de governo dos quatro estados, que são integrantes do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), e o grupo apresentou sugestões de mudanças ao relator.
A PEC 45/2019 (reforma tributária) unifica a legislação tributária, busca diminuir os impostos sobre o consumo e prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032.
A proposta extingue diversos tributos sobre o consumo atualmente existentes e cria dois, um de competência federal (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) e outro compartilhado por estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS). Ela também abre espaço para a criação do Imposto Seletivo (IS), também chamado “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos como bebidas alcoólicas e cigarros.
No nível federal, seriam extintos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição ao Programa de Integração Social (Contribuição do PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Permanecerá a contribuição sobre as receitas correntes, que será chamada de Contribuição para o Pasep.
Nos níveis estadual e municipal, seriam extintos dois impostos: o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). O texto também prevê a criação de um Conselho Federativo do IBS e do Fundo de Desenvolvimento Regional.
Braga disse que já recebeu mais de 380 emendas de senadores ao projeto. Ele disse que o Conselho Federativo será um comitê gestor, que apenas arrecada e distribui tributos, nos moldes do comitê gestor do Simples Nacional.
“A minha visão sobre o Conselho Federativo é que ele seja um órgão gestor e um comitê administrador [do IBS], sem competência para iniciativas legislativas e sem competências para decidir questões federativas”, afirmou Braga, adiantando possíveis mudanças no texto da PEC.
O senador acrescentou que o Fundo de Desenvolvimento Regional a ser criado será “um grande mecanismo de desenvolvimento econômico das regiões” e servirá para a redução das desigualdades econômicas e sociais. Disse também que as fontes de recursos do fundo terão que ser muito bem definidas, para que haja recursos suficientes para alavancar o desenvolvimento de todas as regiões.
Jorginho Mello, governador e ex-senador por Santa Catarina, disse que os governadores pediram a criação de um fundo constitucional para a região Sul, como os que já existem para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e Eduardo Leite pediu que o critério de divisão dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional seja estabelecido pela PEC.
Fonte: InfoMoney
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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