Além de prorrogar desoneração, projeto prestes a ser votado inclui Centro-Oeste, sem contrapartida socioambiental
O Congresso Nacional está na fase final de tramitação para aprovar a prorrogação até 2028 de incentivos fiscais concedidos a empresas que atuam nas áreas da Sudam (Região Norte) e Sudene (Nordeste), além de incluir a Sudeco (Centro-Oeste).
As desonerações de impostos a projetos das regiões Norte e Nordeste para 2023 foram estimadas em R$ 14,5 bilhões.
Apesar de haver outro projeto sobre o tema que inclui a necessidade de contrapartidas socioambientais às empresas beneficiadas, o texto já aprovado pela Câmara e pelo Senado, pendente apenas de uma última análise, não traz nenhuma exigência.
O atual programa de incentivos vence em 31 de dezembro.
A Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, que engloba ainda alguns municípios de Minas Gerais e Espírito Santo), a Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e a Sudeco (Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste) são autarquias federais que têm o objetivo de promover o crescimento das regiões de abrangência.
Para Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), os programas causam prejuízo aos cofre públicos "sem avaliação crível de efetividade".
"Renová-los novamente, em um cenário fiscal crítico e sem qualquer critério ambiental e social, seria uma prova absurda da falta de compromisso com a transformação econômica e ecológica que tanto se fala no discurso. Estender os mesmos incentivos para a região Centro-Oeste é uma medida ainda mais irresponsável", afirma.
Um estudo do instituto mostra que Sudam e Sudene, que abarcam a região da Amazônia Legal, tem servido para beneficiar principalmente atividades com grande potencial de impacto negativo sobre o ambiente.
No total, dos R$ 42,3 bilhões em isenção distribuídos, R$ 22 bilhões (54%) foram direcionados para mineração, energia e petróleo.
O levantamento aponta que, de 2010 a 2022, entre as cinco atividades econômicas mais contempladas com projetos aprovados pela Sudam estão a infraestrutura (onde entram projetos de energia e gás), minerais e químicos (que inclui a produção de petróleo e seus derivados).
Os incentivos fiscais para o Nordeste e a Amazônia têm origem nos anos 1960. A Constituição de 1988 estabelece no seu artigo 151 a permissão de "concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país".
Em 2001, na gestão do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), foi editada a medida provisória 2.199-14, que concedia até 2013 redução de 75% do Imposto de Renda calculado com base no lucro da exploração e uso de 30% do Imposto de Renda devido para reinvestimento pelas empresas.
Esses incentivos sofreram prorrogações pelo Congresso desde então, sendo a última na transição entre os governos Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL), no final de 2018, quando estabeleceu-se o prazo-limite atual, 31 de dezembro de 2023.
O projeto de lei 4.416/2021, que prorroga os benefícios a 2028, foi aprovado pela Câmara em agosto. Ele é de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
No Senado, o texto foi aprovado em cerca de um mês. O senador Beto Faro (PT-PA) apresentou emenda (e também projeto) estabelecendo que as empresas beneficiadas desenvolvam atividades compatíveis "com o enfrentamento da pobreza e da concentração fundiária, a transição para a economia de baixo carbono, a valorização da biodiversidade" e em consonância aos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo do Clima de Paris.
A emenda, porém, foi rejeitada pelo relator, o senador Otto Alencar (PSD-BA). O projeto apresentado já recebeu parecer favorável, mas ainda aguarda votação em comissão.
O relator, no entanto, acatou proposta da bancada ruralista e incluiu a Sudeco na lista de beneficiários. Por causa dessa emenda, o texto teve que voltar para nova análise dos deputados.
No último dia 26, o deputado Júlio Cesar apresentou requerimento de tramitação da proposta em regime de urgência. O pedido foi assinado por líderes dos dois principais blocos partidários da Casa, Doutor Luizinho (PP-RJ) e Antonio Brito (PSD-BA).
Após a aprovação pela Câmara, o projeto seguirá para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em 2019, Bolsonaro sancionou a prorrogação até 2023, mas vetou a inclusão da Sudeco, também aprovada naquela época pelo Congresso.
A equipe econômica de Paulo Guedes (Economia) era contra, na época, mas acabou concordando com a prorrogação para não se indispor com as bancadas do Norte e do Nordeste do Congresso em meio às negociações para a reforma da Previdência.
A Folha procurou o Ministério da Fazenda, que tem tratado do tema com congressistas, mas a pasta afirmou que não comenta projetos em tramitação.Julio Cesar disse ser favorável à inclusão da Sudeco, afirmando que a rejeição dessa emenda do Senado criaria uma indisposição com a bancada ruralista.
Em seu parecer, ele afirma que, caso os incentivos sejam encerrados, "a capacidade de investimento das empresas instaladas no Norte e Nordeste reduzirá drasticamente".
Otto Alencar escreveu no seu relatório que apoia a prorrogação porque "os indicadores econômicos e sociais das regiões Norte e Nordeste ainda são inferiores aos do restante do país".
Sobre a Sudeco, ele disse ter incorporado a emenda ao projeto por questão de isonomia. A rejeição à emenda com exigências socioambientais ocorreu porque, "embora seu objetivo seja indiscutivelmente positivo", ele afirmou que as contrapartidas teriam de ser mais claramente definidas.
Julio César disse à Folha que em nenhum momento da tramitação na Câmara foi sugerida a proposta de exigir contrapartidas socioambientais à concessão dos benefícios.
Os relatórios sobre o projeto no Congresso reproduzem dados da Sudene segundo os quais, de 2013 a 2020, foram mais de 2.900 projetos aprovados, com 1,2 milhão de empregos gerados em investimentos que somaram R$ 248 bilhões. A renúncia fiscal citada no período foi de R$ 30 bilhões.
Fonte: Folha de São Paulo
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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