A Reforma Tributária promete melhorar a independência financeira da maioria das prefeituras, ao redistribuir entre as cidades a fatia do bolo da arrecadação com impostos que cabe à esfera municipal, mas poderá enfraquecer as finanças das capitais.
Se a mudança for imediata, apenas São Paulo tem um potencial de perda de R$ 17,1 bilhões de arrecadação, segundo projeções do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A prefeitura do Rio de Janeiro também poderia deixar de arrecadar R$ 680 milhões. Por outro lado, Belo Horizonte (MG) teria ganho de R$ 180 milhões.
As prefeituras de Rio, São Paulo e Belo Horizonte (MG) informaram ao GLOBO que veem as mudanças com ressalvas.
– A reforma está dada, acho que o Brasil precisa de simplificação tributária. Agora, em que pese que não temos uma definição de alíquotas, a nossa preocupação é como ficam as finanças municipais com a reforma – disse a secretária municipal de Fazenda e Planejamento do Rio, Andrea Senko.
O secretário municipal de Fazenda de São Paulo, Luis Felipe Arrellano, concorda com a colega carioca, pondera que as mudanças propostas são muito drásticas e teme que resultem em aumento da carga tributária, um cenário negativo para empresas e consumidores:
– Aqueles entes municipais que perderem arrecadação, e isso vale para os estados também, quando se virem no difícil dilema entre cortar serviços públicos e elevar suas alíquotas acima das alíquotas de referência, a solução vai ser elevar as alíquotas. E aqueles que têm ganho de arrecadação, tenho certeza de que não vão levar para baixo da alíquota de referência.
Diferentemente da maioria das pequenas cidades, capitais e cidades de maior porte têm receita própria. Com economias pujantes, arrecadam muito com o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal no sistema atual.
Segundo Arrellano, a Prefeitura de São Paulo arrecadou R$ 26 bilhões com ISS ano passado. É a maior fonte de receita da administração paulistana, respondendo por cerca de 30% do total.
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Reforma Tributária vai unificar tributos — Foto: Editoria de arte
Com a reforma, o ISS e ICMS, estadual, serão fundidos – junto com os federais IPI, PIS e Cofins – no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com uma parte federal e outra subnacional. Os municípios passarão a receber uma parcela do futuro IBS, o IVA subnacional – uma parte diretamente, outra indiretamente, repartida da parcela estadual.
Segundo o estudo do Ipea – que estimou que 82% das cidades sairão ganhando com a reforma –, se as mudanças fossem imediatas, 240 cidades perderiam com a troca do ISS pela parcela no futuro IBS. Somada, a perda chegaria a R$ 35,7 bilhões, com destaque para São Paulo.
Esse valor seria redistribuído entre as demais cidades, diminuindo a concentração da arrecadação. Para a economista Priscila Kaiser, uma dos autoras do estudo do Ipea, a desconcentração será puxada pela mudança no modelo de cobrança dos tributos.
Hoje, a cobrança se dá majoritariamente sobre a produção – na “origem”, como dizem os especialistas –, que é concentrada geograficamente. Com a reforma, o IVA será cobrado apenas no consumo final, ou seja, “no destino”. Embora o poder de compra também seja concentrado, é menos do que a produção, por isso, a mudança tende a desconcentrar a divisão.
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Também haverá desconcentração porque a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara dá mais peso ao tamanho da população como critério de repartição da porção estadual do IBS. Na atual divisão do ICMS entre as cidades, a atividade econômica tem mais peso.
Um ponto comum na desconfiança das prefeituras das capitais em relação à Reforma Tributária está na “perda de autonomia” sobre a arrecadação.
Andrea, secretária do Rio, critica o fato de que a PEC reproduz o modelo do ICMS ao repartir entre as prefeituras um pedaço da parcela estadual do IBS, em vez de ampliar a parcela que caberá diretamente às cidades. Quando a PEC da reforma começou a tramitar no Senado, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) sugeriu a ampliação dessa parcela municipal no IBS.
O subsecretário de Receita da Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte, Eugênio Veloso, acha que o ISS é pouco burocrático e funciona bem. Para o dirigente, ajustes poderiam ser feitos sem mudar todo o sistema:
– O ISS poderia até ser tomado como referencia para poder orientar um novo sistema. O problema é que os princípios da reforma tributária estão sendo oferecidos como panaceia.
Priscila, por sua vez, relativiza as perdas em potencial. Isso porque haverá um longo período de transição e o crescimento econômico tende a elevar a arrecadação, ou seja, o bolo a ser repartido será maior ao longo do tempo.
Quando considera as regras de transição da PEC da reforma e um crescimento econômico médio de 2% ao ano, as projeções apontam para aumento da arrecadação de todas as capitais, inclusive São Paulo.
Arrellano desconfia das projeções de aceleração do crescimento econômico, como consequência da simplificação e eficiência prometidas pela reforma.
– Se, por um lado, a reforma pode simplificar para algumas empresas, ela também vai trazer complexidades adicionais para várias outras empresas. Qual o líquido disso, se o país vai decolar porque aumentou a simplicidade do sistema, é uma questão a ver. Sou bastante cético, até porque os grandes municípios têm muito a perder – disse o secretário paulistano.
Fonte: O Globo
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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