31 de agosto de 2023
A questão federativa e a proposta de Reforma tributária que tramita no Congresso Nacional encerrou a programação do 3º Fórum Internacional Tributário (FIT), nesta quarta-feira (30/8), durante o terceiro dia do evento que é realizado em Brasília pela Fenafisco, ANFIP, Sindifisco Nacional, com apoio da Fenafim e do Consefaz. O debate foi mediado pelo presidente da Fenafim, Fábio Macêdo.
Para o secretário de Fazenda do Distrito Federal, José Itamar Feitosa, o momento atual é de alavancagem na economia e oportuno para reformar o sistema tributário brasileiro. “Todos nós secretários de Fazenda achamos que a reforma tributária precisa de ajustes, mas é uma reforma necessária. É ajustar a reta, com a questão da progressividade, e ir pra frente”, afirmou.
Apesar de necessária, as mudanças previstas na reforma são vistas com grande preocupação pelos estados e municípios. Conforme detalhou a secretária Municipal da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, a cooperação entre os entes federativos foi diminuída, o que ela chama de “federação machucada”. “Foram muitas as ocorrências que prejudicaram essa cooperação federativa, mas, a gente já começa a perceber uma mudança, por exemplo, com a implementação do Conselho da Federação”.
Por isso, Giovanna Victer, que também é presidente do Fórum Nacional de Secretários de Fazenda, ressalta a importância da manutenção da autonomia dos estados e municípios na questão da arrecadação de impostos, fundamentais para o custeio das políticas públicas. “Eu acho muito importante observar que a grande questão federativa é deixar os impostos aonde eles são efetivamente arrecadados. Isso não é uma questão menor e, na minha visão, a manutenção dos impostos aonde eles são arrecadados até mitigaria muitas outras discussões que agora estão acontecendo no Senado”, disse, destacando que o IBS (Imposto sobre bens e serviços), por exemplo, deve pertencer aos municípios e estados, além de demonstrar discordância com o prazo de transição, com a conclusão prevista para 2033. “Temos algumas questões que poderiam tornar essa transição mais palatável”, completou.
Francisco Lopreato, professor da Universidade de Campinas (Unicamp), acredita que proposta de Reforma Tributária em tramitação tem um vício de origem. “Ela não se propôs a discutir a atual situação da federação brasileira nem a trajetória desejável do futuro previsível. Pelo contrário, partiu do pressuposto de que a reforma não irá impor perdas a nenhuma das esferas de governo e o impacto na questão federativa será diluída por um prazo longo”, criticou, lembrando que a reforma, por si só, não tem como não impactar a federação.
Lopreato avaliou que qualquer reforma precisa enfrentar o debate sobre o caráter desigual da federação brasileira. “Já passou da hora de discutir as desigualdades da federação. A reforma tributária tinha que discutir essa questão como parte pri, a partir daí, discutir outras questões”. E acrescentou: “se realizarmos a reforma do jeito que está, vamos inviabilizar o debate sobre tomada de conta por um longo período, até porque o IBS só deve ser implantado em 2033”.
No mesmo sentido, Fabrício Augusto de Oliveira, da Escola do Legislativo do Estado de Minas Gerais, concordou que a questão federativa não foi contemplada, de fato, na proposta de reforma tributária. “A não ser por algumas medidas indiretas que tendem a transmitir algum vigor para a federação, este não foi o objetivo do governo com essa proposta”, afirmou. Ele ainda criticou o prazo de transição da proposta e alertou sobre o fato de a situação fiscal mudar e lá na frente o governo federal não cumprir. “Vai ser o caos. Tem a possibilidade de não se poder implantar plenamente o IBS em 2033 pelo princípio do destino”.
André Ceciliano, secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais, falou sobre a criação do Conselho da Federação, ocorrida em abril de 2023. “A retomada do diálogo com os entes e o fortalecimento do diálogo com os estados e municípios é prioridade do governo Lula”, garantiu. Ceciliano relatou que tem se reunido constantemente com governadores e prefeitos para discutir o tema e que nunca viu um clima tão favorável para avançar com a reforma do sistema tributário. “Eu sou muito otimista em relação à Reforma Tributária. Logicamente que precisamos nos debruçar, discutir entre os especialistas das entidades e os políticos”.
O secretário também reconheceu a preocupação dos municípios com as mudanças. “A aflição é com a perda de autonomia para poder cobrar seus impostos. Num primeiro momento era um único imposto, o IVA, que já avançou para o dual. Vamos ver o que vai sair do Senado. Mas, o fato é que a gente precisa discutir essa reforma, porque a guerra fiscal não para, é diariamente”, disse Ceciliano, ao reconhecer que o Congresso Nacional evoluiu muito na discussão da reforma tributária.
Para André Horta, representante do Comsefaz, é gravíssima a questão da progressividade dos impostos no Brasil. Ele destacou ainda que os estados estão no centro do federalismo brasileiro e lamentou que, nos últimos 50 anos, 1/3 da participação dos estados nas receitas diminui. “Isso é uma tragédia!”.
Horta afirmou que é preciso melhorar a progressividade brasileira e a recuperação do federalismo. “Os estados precisam recuperar sua atuação, pois isto pode impactar diretamente nos municípios. Com novas receitas, a gente pode abreviar e o imposto ir direto para o destino”, disse.
Após as exposições, o evento foi encerrado com a leitura da Carta do Fórum Internacional Tributário (FIT 2023), com as propostas dos especialistas, apresentadas nos três dias do evento, compiladas no documento que será encaminhado aos parlamentares e ao Poder Executivo.
A defesa de justiça fiscal no Brasil e a necessidade de colocar, de fato, o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda, foram destacadas pelo presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, durante a solenidade de abertura da terceira edição do Fórum Tributário Internacional (FIT), que teve início na segunda-feira (28/8) e segue até quarta-feira (30/8), no Centro Cultural do Brasil 21, em Brasília.
Realizado em parceria por ANFIP, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); e apoio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); e da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), o evento conta com a participação de renomados especialistas nacionais e internacionais para discutir os contrastes da tributação brasileira com os demais países capitalistas e os rumos do debate internacional acerca da tributação progressiva.
Vilson Romero, ao lembrar que a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil tem se dedicado, desde 2016, à produção de diversos estudos sobre esse tema, com o início do projeto Reforma Tributária Solidária, reconheceu que houve avanço no debate ocorrido no Congresso Nacional, mas que ainda “há muito a se fazer para colocarmos, de fato, o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda”. “Esperamos que a Casa revisora se debruce no aperfeiçoamento às medidas de simplificação tributária já aprovadas, mas que ainda necessitam de ajustes na mitigação da excessiva centralização, que pode colocar em risco o pacto federativo, e na falta de garantias expressas de recursos para a Seguridade Social, maior instrumento de redução da desigualdade social neste nosso país continente”, disse.
O dirigente também afirmou que a ANFIP se orgulha de estar protagonizando, junto à todas as entidades parceiras e apoiadoras, esse debate fundamental em defesa da justiça fiscal e do interesse de toda a sociedade.
Francelino das Chagas Valença, presidente da Fenafisco, enfatizou o desejo que “os debates encontrem eco naqueles que nos assistem e se espalhe pelo país. Que possamos lutar pelo ajuste tributário. Que saiamos daqui com mais conhecimento, com vontate e desejo de fazer uma mudança nesse país”. Já o presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão, ressaltou que “a reforma tributária é a ferramenta de transformação do nosso país”.
Também participam do Fórum Internacional, presencialmente e através das plataformas virtuais, representantes dos Conselhos Executivo, Fiscal e de Representantes da ANFIP, além de associados e dirigentes das Estaduais.
Fonte: fenafisco
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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