03 de julho de 2023
Os servidores públicos das carreiras da administração tributária federal, estadual, distrital e municipal, integrantes do Pacto de Brasília, em manifesto divulgado nesta sexta-feira (30/6), rejeitam o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) à Proposta de Emenda à Constituição 45/19, que trata da reforma tributária.
O texto substitutivo apresentado pelo parlamentar ameaça a autonomia tributária de estados e municípios e subordina os Auditores Fiscais a um conselho federativo composto por integrantes da iniciativa privada. Há risco para a fazenda pública e compromete o sigilo das operações mercantis, dos dados, da vida privada e da intimidade dos cidadãos.
O conselho, conforme apresentado pelo parlamentar, vai centralizar e administrar a arrecadação do novo imposto sobre bens e serviços, tendo livre arbítrio sobre o repasse aos entes federados. Além disso, as decisões administrativas em matéria tributária deixam de ser atribuição das administrações tributárias e podem ser tomadas pelos próprios autuados.
A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal – ANFIP, integrante do Pacto de Brasília, alerta que o conselho ameaça o pacto federativo e coloca em risco o próprio conceito de democracia. Com o alerta, a entidade busca que o substitutivo seja reformulado, a fim de garantir a privacidade dos contribuintes, a segurança jurídica, a estabilidade das instituições tributárias e a autonomia dos entes federativos.
Fonte: ANFIP
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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