O governo federal está considerando a atualização do teto de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs), de acordo com Raissa Rossiter, diretora do Departamento de Artesanato e Microempreendedor Individual da Secretaria de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo (Sempe).
Essa mudança está sendo discutida no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Atualmente, o teto de faturamento anual para MEIs é de R$ 81.000, mas um novo valor está em debate.
Essa questão já estava sendo discutida no Congresso Nacional por meio de um projeto de lei que visa atualizar o teto de faturamento tanto para MEIs quanto para outras faixas do Simples Nacional. No entanto, o texto está atualmente parado na Câmara dos Deputados. Além disso, a proposta também busca permitir que MEIs possam contratar até dois funcionários.
Por outro lado, a diretora mencionou que o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é o imposto mensal pago pelos MEIs, não deve ser atualizado. Com o novo salário mínimo, o tributo varia de R$ 67 a R$ 72, dependendo da atividade exercida pelo microempreendedor. Esse valor inclui tributos como INSS (pagos à Previdência), ISS (aos municípios) e ICMS (aos estados).
Raissa afirmou que, na visão da Sempe, cerca de R$ 60 do DAS não parecem ser o principal motivo para a inadimplência dos MEIs. Segundo ela, a inadimplência está relacionada à sobrecarga de decisões enfrentadas pelos MEIs, onde o pagamento do DAS é apenas mais uma das muitas decisões que acabam se perdendo na luta pela sobrevivência.
Os dados da Receita Federal indicam que em março de 2023, cerca de 50,2% dos microempreendedores individuais estavam com dívidas há pelo menos um mês. Isso representa um total de 7,5 milhões de MEIs endividados. No entanto, o valor total dessa dívida não foi divulgado pelo órgão fiscalizador.
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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