Os Estados decidiram unificar em 17% a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre compras feitas em plataformas estrangeiras de comércio eletrônico, como Shein, Shopee e AliExpress.
“Tem Estado que hoje cobra 31% de alíquota especial”, afirma André Horta, diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz). Ele explica que, caso fosse adotada a média nacional, de 24%, seria necessário cumprir a chamada anterioridade — esperar o ano seguinte para mudar a tributação. Por isso, o conselho decidiu adotar a menor alíquota praticada hoje pelos Estados, de 17%.
O acordo foi selado em reunião do Comsefaz na terça-feira, 30, e terá de ser homologado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ainda não há prazo para que a medida entre em vigor.
Como revelou o Estadão, os Estados negociaram com a Receita Federal a inclusão do valor do ICMS na mesma guia de declaração simplificada que o governo federal para a taxação de compras feitas em e-commerces estrangeiros. Com o acordo, os Estados poderão fazer parte do plano de conformidade para a tributação dos produtos vindos do exterior, anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Em entrevista ao Estadão no final de abril, Haddad disse que o Ministério da Fazenda vai adotar um modelo de cobrança que permitirá o desconto do imposto na hora da compra dos produtos, para garantir uma concorrência justa com as empresas de varejo instaladas no mercado interno brasileiro.
Segundo o ministro, é assim que funciona nos Estados Unidos e na Europa, onde todos os impostos devidos estão incluídos no preço. O programa de conformidade é optativo e será oferecido aos sites os chamados marketplaces (mercado online com vários fornecedores), e às transportadoras.
Recuo
Depois do recuo do governo em acabar com a isenção das compras feitas pelo e-commerce internacional feitas de pessoa física para a pessoa física até US$ 50, os grandes varejistas nacionais criticaram a medida e pediram tratamento justo.
O recuo foi uma decisão do presidente Lula, que cobrou do Ministério da Fazenda uma alternativa após a repercussão negativa do anúncio do fim da isenção pela Receita. A orientação de Lula a Haddad foi que fossem adotadas medidas administrativas.
Haddad conta com o cerco às fraudes nas compras internacionais para aumentar a arrecadação do governo, necessária para botar de pé o novo arcabouço fiscal — nova regra de controle das contas públicas, que agora tramita no Senado Federal.
Tribuna do Norte
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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