15 de março de 2023
Nesta segunda-feira (13), o diretor Administrativo da Fenafisco, Glauco Honório, participou de audiência pública realizada pela Câmara Municipal de João Pessoa-PB (CMJP), para discutir as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. O debate foi proposto pelo vereador Marcos Henrique (PT), e contou com a participação do relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP).
Estiveram presentes na sessão lideranças sindicais, representantes do Fisco federal e municipal, além dos ex-dirigentes da Federação, Manoel Isidro (Sindifisco-PB) e Glauco Gouvêa (Sindifisco-PB).
O parlamentar Marcos Henrique enfatizou a necessidade de ampliar as discussões sobre o tema junto à sociedade, e classificou a matriz tributária atual como injusta e responsável por agravar as desigualdades social e de renda no Brasil. “Os mais pobres pagam proporcionalmente mais tributos do que os ricos. Nós temos aí a tributação sobre o consumo que causa uma diferença abissal em um sistema que aumenta as desigualdades”, disse.
Aguinaldo Ribeiro criticou a regressividade do sistema de tributos.
“Com muita clareza, nós temos um efeito extremamente danoso do ponto de vista da tributação do consumo, porque ela é muito regressiva, atingindo principalmente os mais pobres. Nós precisamos mudar essa lógica da tributação do consumo, onde o mais rico acaba contribuindo menos. Estamos trabalhando a partir dos textos que nós construímos na comissão mista, para que possamos dialogar com os entes federados, o setor produtivo, a sociedade civil como um todo, gerando um grande debate para que tenhamos um texto para apresentar à sociedade brasileira na Câmara dos Deputados e que ele possa ser aprovado nas duas casas, Câmara e Senado”, destacou.
Na oportunidade Glauco Honório criticou as propostas de reforma tributária centradas apenas no consumo. A verdade é que as PECs 45 e 110 tratam apenas da simplificação desse sistema de consumo. “Nada se fala sobre um sistema tributário que melhore a distribuição efetiva de renda, que é efeito da justiça fiscal. Temos um nível de sonegação altíssimo. A Fenafisco realizou recentemente um levantamento que aponta 800 bilhões de reais em dívida ativa, ou seja: imposto não pago que já passou pelo contencioso administrativo. Enquanto não mexermos no nosso sistema de contencioso administrativo e judicial, não haverá redução da sonegação. Enquanto houver artefatos jurídicos e outros meios para não se pagar tributos, (como o planejamento tributário), nós continuaremos com um sistema falho. Temos que aproveitar esse momento em que se planeja uma reforma tributária, e começar a falar em tributação de renda e patrimônio”, disse.
Acerca do Pacto Federativo, Honório reiterou que é de extrema importância avaliar a autonomia dos entes na reforma. “Os entes subnacionais, estados e municípios terão autonomia real para tributar ou não? Em um país tão grande como o Brasil, com tantas diferenças regionais, como iremos trabalhar isso? Qual é o Brasil que precisa de uma reforma estritamente sobre o consumo? É o Brasil que exporta, o que vende, o comercial, o industrial ou é o Brasil da população brasileira? questionou.
Para a Federação, as altas rendas e patrimônio precisam ser parte dos debates sobre reforma tributária.
Atualmente tramitam no Congresso Nacional uma outra proposta de reforma tributária, com foco na tributação sobre a renda e o patrimônio – a Emenda Substitutiva Global 178/2019 à PEC 45/2019, inspirada nos estudos encampados pela Fenafisco e Anfip.
Trata-se de um projeto suprapartidário, que propõe tornar o sistema tributário nacional progressivo, ao reduzir a carga tributária sobre o consumo e ampliar a taxação sobre a renda, para enfrentar as desigualdades sociais e estimular o desenvolvimento econômico no Brasil, sem desvalorizar o esforço pela simplificação e racionalidade.
Fonte: Fenafisco
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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