16 de fevereiro de 2023
A discussão sobre a compensação dos estados por perdas com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) segue na pauta econômica nacional. Segundo o Secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, as negociações vão adiar e influenciar diretamente na decisão do Estado em aumentar a alíquota do imposto a partir de abril. A informação foi dada na manhã da quarta-feira (15), durante entrevista à rádio Jovem Pan News Natal.
Segundo o titular da pasta, que agora preside o conselho de secretários de tributação estaduais do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Economia ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a expectativa é que o Rio Grande do Norte consiga retomar as suas receitas.
“Estamos fazendo outros trabalhos dentro da tributação para recompor as nossas receitas e eles estão dando resultados. A intenção do governo do Estado é não utilizar esse artifício. Não posso adiantar agora, pois não temos essa decisão tomada. Vamos esperar até o último momento para tomar essa decisão mediante o quadro fiscal do Rio Grande do Norte”, complementou.
A lei estadual que prevê o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20% foi sancionada em dezembro de 2022 pela governadora Fátima Bezerra (PT). Pela norma, a medida passa a valer a partir de 1º de abril deste ano e, além de fixar em 7% a alíquota em produtos da cesta básica, estabelece que “não produzirá efeitos na hipótese de implementação das compensações previstas originalmente no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022”.
A proposta veio como resultado dos impactos causados pelas Leis Complementares 192 e 194. Enquanto a primeira zerou a cobrança do PIS e da Cofins sobre combustíveis em 2022, além de estabelecer a incidência do ICMS apenas uma vez, a segunda proibiu a fixação de alíquotas de ICMS para combustíveis – e outros setores da economia – maiores do que às das operações em geral (17% na maior parte dos estados).
De acordo com Carlos Eduardo Xavier, além de reduzirem a tributação dos combustíveis, telecomunicações e energia, as leis também afetaram as finanças dos estados e municípios. “No período de agosto a dezembro do ano passado, as perdas nesses três itens [telecomunicações, energia e combustíveis] já passam de R$400 milhões aqui no Estado”, completou.
Para chegar a uma solução, o secretário esclarece que estão sendo realizadas discussões com o Ministério da Fazenda sobre a compensação. Na última terça-feira (14), o Comsefaz também esteve em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e uma comitiva de governadores que teve por objetivo formalizar com os três Poderes um acordo de compensação do ICMS.
“A gente precisa encerrar essa negociação porque é uma decisão que interfere diretamente na lei de responsabilidade fiscal. Nunca foi pauta deste governo aumentar imposto. A gente nunca trouxe isso em momentos mais graves, como lá em 2019, quando tínhamos quatro folhas em atraso”, destacou.
Fonte:: Tribuna do Norte
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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