O secretário Estadual de Tributação Carlos Eduardo Xavier explicou as motivações para o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e disse que a proposta do Governo do RN deve ser aprovada para evitar um novo colapso fiscal no Estado.
O titular da pasta defendeu que a medida busca evitar uma perda acumulada de R$ 1 bilhão em receitas ao longo de 2023. “Com a confirmação desse quadro e desta projeção de perda de R$ 1 bilhão para 2023, para que a gente possa fazer algo que minimize este impacto, precisamos aprovar este projeto agora”, afirmou em entrevista à rádio 91 FM, na manhã desta quarta-feira 14.
O Governo do RN propõe o aumento do ICMS por dois anos para compensar perdas de arrecadação provocadas pela diminuição do imposto sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações. O ICMS é o principal imposto estadual. De acordo com a Secretaria de Tributação, o projeto de lei prevê uma elevação da chamada “alíquota modal” – o piso do imposto – dos atuais 18% para 20%, em 2023. Em 2024, a alíquota seria de 19%. Em 2025, voltaria ao patamar atual, de 18%.
“Eu sempre digo para os empresários que um novo colapso fiscal do RN, que inclusive aconteceu há pouco tempo, há quatro anos, com atrasos de salários, não prejudica só o servidor público. Esse dano é muito grande na economia do estado como um todo. Na avaliação do governo, o dano de um colapso fiscal no estado é maior do que esse dano da composição temporária de aumento de alíquota modal”, pontuou o secretário.
E continuou: “no mesmo Projeto de Lei há a redução da carga tributária dos produtos da cesta básica, de 12% para 7%. E por que a gente faz isso? Porque queremos evitar que esse aumento de alíquotas impacte naqueles produtos mais essenciais, principalmente para as pessoas mais carentes”.
Carlos Eduardo vê a reação negativa das entidades empresariais como algo esperado. “Nós chamamos para conversas e o Governo sempre tratou com transparência essas questões fiscais e mostramos o quadro. Eles sabem o que os danos e o colapso fiscal que o RN enfrentou de 2016 a 2018 trouxe para a economia do estado. Então o nosso grande argumento é: não podemos deixar de tomar as medidas necessárias para que o Estado não entre naquele quadro novamente”.
Questionado sobre qual será a situação caso o projeto não seja aprovado este ano, o secretário foi enfático: “nós vamos ficar em uma situação muito preocupante do ponto de vista fiscal dos Estados e Municípios em 2023. Nós estamos tomando essa medida porque não há outra saída nesse momento. É a única saída para que a gente aponte para um quadro de estabilidade das finanças públicas do Governo do Estado e dos Municípios no ano que vem”.
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN fez reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira 14 e votou a matéria encaminhada pelo Governo do Estado. O Projeto de Lei nº 281/2022, que altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1966, dispondo sobre o ICMS, foi aprovado por maioria, tendo o voto contrário do deputado Subtenente Eliabe (SDD). Também participaram da reunião, presidida pelo deputado George Soares (PV), os deputados Francisco do PT, Souza (PSB), Vivaldo Costa (PV) e Ubaldo Fernandes (PSDB).
A matéria havia sido encaminhada com pedido de urgência na última segunda-feira 12. A gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) queria que a tramitação nas comissões fosse dispensada, mas não houve consenso na reunião de líderes. Com isso, o projeto terá de passar pelas comissões da Casa.
“Foi celebrado, através do gabinete do ministro Gilmar Mendes, um acordo entre os Estados e a União sobre esta legislação. E essa questão da gasolina, que é uma questão central, ela ficou para uma nova negociação em janeiro de 2023, já com um novo governo tomando posse. Então a gente tomou essa decisão agora, no início de dezembro, porque primeiro: a arrecadação de novembro veio um desastre e a projeção de dezembro é muito ruim também. Segundo porque a gente esperou essa questão do acordo do STF até este último momento. E estamos propondo isso a sociedade que é essa recomposição da perda que nós tivemos, de forma transitória”, justificou Carlos Eduardo Xavier acerca do envio do projeto à AL – que aconteceu apenas no último dia 12.
Ficou para a próxima segunda-feira 19 a decisão da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) sobre um posicionamento a respeito do ajuste da alíquota modal do ICMS. Discute-se uma nova alíquota de 20% do tributo estadual, que também abastece os municípios. Na proposta feita a setores econômicos do estado, o imposto revisado entraria em vigor a partir do próximo ano, seria reduzido para 19% em 2024 e voltaria aos 18% a partir de 2025.
Por telefone, Anteomar Pereira da Silva – popularmente conhecido como Babá – adiantou ao AGORA RN que a Femurn tomará uma posição na próxima segunda-feira a respeito do tema. Ele não adiantou a visão dos prefeitos a respeito do tema e limitou-se a afirmar que vão definir o tema em reunião. “Se os prefeitos concordarem e apoiarem o projeto, apoiaremos. Se não concordarem, não apoiaremos”, comentou. Além de presidente da Femurn, Babá também é o chefe do Executivo municipal em São Tomé. Questionado como prefeito da cidade, ele afirmou que não tinha opinião formada a respeito do projeto, já que ainda não o tinha analisado.
IMPACTO
Setores da atividade econômica potiguar se posicionaram contrários ao aumento do imposto. O de combustíveis, por exemplo, prevê aumento de, pelo menos, R$ 0,80 no litro da gasolina e R$ 0,40 para o diesel. “A gente é contra porque entende que isso é um tiro no pé. Na hora que se aumenta os tributos, provoca uma retração no consumo dos produtos e a arrecadação acaba estagnada. A gente teve uma experiência que comprova isso. Com a redução da carga tributária dos combustíveis, houve um crescimento nas vendas. Essa redução está para acabar e preocupa bastante o nosso setor”, explica Maxwell Flor, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do RN.
Marcelo Queiroz, presidente da Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio-RN), também se posicionou contrário ao aumento do imposto. “Os segmentos do comércio de bens, serviços e turismo respondem por 77% da arrecadação do ICMS no estado. Um aumento do imposto impacta diretamente no desempenho dessas atividades, na geração de emprego e renda. Estamos com uma campanha de incentivo ao comércio local e sabemos que uma medida como esta promove, ainda mais, o consumo, via internet, em estabelecimentos de fora do estado e do país. Enxergamos algumas outras possibilidades que podem ajudar no reequilíbrio fiscal do estado”, afirmou.
Para José Lucena, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL Natal), seria provocar o aumento do preço dos produtos. “É preciso ressaltar que o comércio ainda tenta se recuperar dos efeitos da pandemia. Manter os negócios funcionando, colaboradores, pagar fornecedores e impostos tem sido um desafio diário, não há mais gordura para queimar. Essa medida de compensação não cabe no momento, pois teria que ser repassado no preço do consumidor final, com expectativas de rupturas e quedas de venda”, posicionou-se.
Fonte: Agora RN
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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