No dia 30 de novembro, o Comsefaz participou de Audiência Pública da Comissão de Finanças e Tributação – CFT da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A proposta é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB).
O texto cria um regramento único para os tributos de diferentes naturezas, gerando incapacidade técnica de ser aplicado. Ignora todo o sistema de administração tributária em pleno funcionamento e os aperfeiçoamentos aplicados ao longo dos anos, além de desconhecer a capilaridade dos sistemas utilizados. Trata-se de um projeto estranho ao funcionamento dos fiscos brasileiros.
Durante a audiência, o Comsefaz, representado pelo auditor de Pernambuco, Antônio Machado Guedes Alcoforado, reiterou os impactos negativos do projeto, estes já mencionados em nota técnica elaborada pelo auditor, chancelada pelo GT 47 da COTEPE e enviada ao relator do projeto na CFT, Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), e demais membros. Ressalta-se que, durante o evento, todos os representantes da União e dos Municípios também foram contrários à aprovação do PLP 178/21.
No dia 06 de dezembro, foi incluído na pauta do plenário da Câmara dos Deputados requerimento de urgência, que em sendo aprovado, o projeto poderá ser apreciado e votado ainda na sessão de hoje. Ocasião em que o Comsefaz, no intuito de sensibilizar os parlamentares sobre os impactos do PLP 178/2021, mobilizou os Secretários de Fazenda para alertarem seus respectivos deputados estaduais, reafirmando posição contrária à urgência requerida, bem como ao seu teor.
Fonte: Comsefaz
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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