As resoluções aprovadas na 187ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) serão publicadas e as principais propostas deverão ser reunidas em documento a entregue oficialmente ao coordenador da equipe de transição do governo Lula, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin. O documento deverá ser finalizado nos próximos dez dias e as proposições tratam de temas de interesse nacional e dos estados, que foram discutidos nos últimos três dias, em Natal, que sediou, no mesmo encontro, a 39ª Reunião Ordinária do Comitê de Secretários Estaduais e Distrital de Fazenda (Comsefaz) e o Fórum dos Governadores.
De acordo com o secretário estadual de Tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier, os participantes das duas reuniões debateram, analisaram e aprovaram medidas e sugestões no âmbito política fiscal, reforma tributária e recomposição das receitas dos estados após a entrada em vigor das Leis Complementares 192 e 194, neste ano, que desoneraram as alíquotas de ICMS para os setores de combustíveis, telecomunicações e energia elétrica e provocaram perdas de arrecadação para os tesouros estaduais. “No Rio Grande do Norte, ainda estamos avaliando as medidas que vamos tomar para viabilizar o estado do ponto vista fiscal no ano de 2023. Nos próximos dias, deveremos enviar para a Assembleia Legislativa um texto sobre esse tema”, informa o secretário.
A ideia é propor uma alternativa para reverter a frustração orçamentária prevista para o próximo ano, cujo planejamento foi impactado com a redução de alíquotas dos três segmentos, que juntos respondem a cerca de 30% em média do valor total de recolhimento do ICMS, principal imposto que compõe as receitas estaduais. Desde a implantação da desoneração, o RN teve uma perda de aproximadamente R$ 300 milhões. “Desde 2019, vivemos momentos dramáticos com ocorrências que interferiram em toda a sociedade. É preciso a união de todos para revertermos este quadro e assegurar aos entes federados as condições para uma gestão equilibrada e eficiente visando o desenvolvimento social e econômico", argumentou Carlos Eduardo Xavier.
O secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, participou da última reunião do ano do conselho, como representante do governo federal. Ele é o presidente tem exercício do Confaz e, durante a plenária, reforçou tônica de união e de convergência entre os membros do conselho. O vice-governador Antenor Roberto, representou a governadora Fátima Bezerra, e na reunião e enfatizou a importância do evento, inclusive pelo seu caráter deliberativo. "Temos uma pauta relevante que é a reforma tributária que deve ter caráter progressivo e de justiça social. O Brasil passa por um momento de reencontro com a democracia.
Fonte: Assecom SET
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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