Na última segunda-feira (05), o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) divulgou uma pesquisa que calcula a alíquota modal hipotética (alíquota padrão ou geral) para que os estados tenham as mesmas capacidades fiscais para prestarem os serviços públicos essenciais às suas populações nos níveis que vinham antes dos recentes ataques às bases de incidência do ICMS.
Esse ano foram aprovadas as LC 192/2022 e LC 194/2022, leis que promovem reduções estruturais nos orçamentos estaduais e municipais retirando, por exercício fiscal, mais de R$ 124 bilhões de arrecadação de ICMS. São recurso fundamentais para manter o funcionamento de seus serviços públicos e, sem medidas de reequilíbrio fiscal, os entes subnacionais enfrentarão um cenário preocupante a partir de 2023.
No agregado de 18 dos 20 estados pesquisados (AC, CE, DF, ES GO MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RR, SC, SE, TO), a arrecadação das blue chips (combustíveis, energia elétrica e comunicação) caiu de 17 bilhões para 10 bilhões nos primeiros meses de aplicação da essencialidade a esse segmento. Em relação ao total do ICMS arrecadado pelos estados pesquisados, energia elétrica passou a corresponder a 7% da arrecadação e comunicação a 2 %. Gasolina corresponde a 6% da arrecadação e etanol a 0,7%. O diesel passou a responder por 5,6% da arrecadação e os demais combustíveis a 3,4%.
No conjunto, temos as blue chips correspondendo a 25% em média da arrecadação total, dos quais 15,3% estão submetidos à modal e 9,7%, não. Dos 75% restantes, 19% do total da arrecadação é atrelada à modal e 66% do total não é. Ou seja, o dimensionamento de nova alíquota modal do ICMS possibilita neutralizar as impactantes reduções aos orçamentos estaduais, possibilitando que a população usufrua dos mesmos recursos e investimentos em prol do seu bem estar social sem que haja aumento de carga tributária bruta.
“Submetidas à modal temos, portanto, algo próximo a 34,3% da arrecadação total, em média, dos estados pesquisados, o que equivale a 15,3% dos blue chips vinculados à alíquota geral mais os 19% do total da arrecadação é atrelada à modal. Apenas um terço da arrecadação aproximadamente é sensibilizado pela alíquota, apenas. Isso é um dado relevante”, explica André Horta, diretor institucional do Comsefaz.
Juristas já haviam indicado o reequilíbrio fiscal dos estados por meio da recalibragem das alíquotas modais. O professor Heleno Torres publicou artigo em que aponta a necessidade em ajustar às alíquotas para garantir aos estados sua capacidade financeira de execução das despesas orçamentárias. “(…) aos estados só resta promover um aumento linear da alíquota do ICMS, em 3% ou 4% para todos os bens, o que era de algum modo “subsidiado” pelas alíquotas mais elevadas dos combustíveis, da energia elétrica e das comunicações” – disse Torres.
Na pesquisa, o Comsefaz recorda que o princípio constitucional da anterioridade tributária obriga que eventuais alterações sejam promovidas ainda este ano para que os novos governos tenham o mesmo volume de recursos para cumprir suas responsabilidades. Até porque, em se havendo alterações judiciais ou legislativas do que está posto em favor dos estados no curso de 2023, novos renivelamentos para baixo podem ser feitos a qualquer tempo, sem incidência desse princípio. A premissa base da pesquisa é a manutenção da carga tributária.
Fonte: Comsefaz
Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária publicado no dia 04 de julho, no AGORA RN, Editoria Geral, pág.10.
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