A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) apoia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, de relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e idealizada pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
A PEC propõe formas de unificação de tributos e simplificação da cobrança. Ela altera o Sistema Tributário Nacional, extinguindo tributos e criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O governo prefere, no entanto, uma reforma mais simples, proposta no Projeto de Lei 2337/2021, que faz alterações no imposto de renda (IR). O projeto foi aprovado na Câmara e aguarda análise do Senado.
Para o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, as maiores disfuncionalidades da carga tributária no Brasil estão no consumo. “Isso faz com que a parte mais significativa do sistema tributário seja anacrônica e complexa. Isso torna o país menos competitivo e, neste momento sensível da economia nacional, dificulta o crescimento econômico e a geração de empregos. Corrigir todo esse emaranhado exige uma reforma ampla, como a proposta na PEC 110. As alterações pontuais são insuficientes diante do tamanho do desafio. O texto da PEC 110 é fruto de um debate maduro, amplo e com um nível de consenso técnico e político que não pode ser desperdiçado”, disse ele.
A Febrafite é uma das é uma das entidades que apoiam o Prêmio Congresso em Foco que escolhe todos os anos, por meio do público na internet, de jornalistas e de um júri especializado, os congressistas mais bem avaliados do país.”Em um momento de criminalização e desvalorização da atividade política, é fundamental o trabalho do Congresso em Foco em premiar quem faz a boa política no Congresso Nacional. A atividade parlamentar exercida com espírito republicano é o melhor caminho para que as justas reivindicações da sociedade sejam transformadas em ações de Estado”, diz Rodrigo Spada.
Fonte: Congresso em Foco
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