Projeto também poderá incentivar o fragmentação de empresas para conseguir isenção em tributação de lucros e dividendos
A reforma tributária não agradou. Nem o setor produtivo, muito menos especialistas em tributos ouvidos pelo Valor Investe. Para começar, a promessa de que tudo ficaria mais simples não foi cumprida. Pelo contrário. Antes, a cobrança que era feita em uma etapa, com tributação das empresas de uma vez só e isenção de lucros e dividendos para quem investe, agora será realizada em duas fases.
Primeiro, haverá cobrança de imposto para empresas. A alíquota acertada na votação da Câmara caiu de 34% para 26%. No entanto, antes mesmo de o dinheiro chegar para o investidor, haverá uma outra tributação, de 15% para lucros e dividendos. Só escapam da segunda mordida o lucro distribuído pelas empresas do Simples e daquelas que optam pelo lucro presumido e faturam até R$ 4,8 milhões por ano.
Quando se faz as contas, na prática, onde antes se pagava 34% sobre a riqueza gerada por uma determinada empresa, agora será pago 37,1%. E isso sai do bolso de quem investe em capital de risco.
“Nessa parte de tributação do lucro, considero o projeto muito ruim, porque ele mexe com um tipo de capital que precisamos muito no Brasil, para produção e bens e serviços. Veja o quanto de fábrica que perdemos ao longo dos anos. Precisamos de investimento. Na hora que aumentam a tributação de quem investe isso é muito ruim. Desincentiva o investimento em capital de risco. E ainda reduz a atratividade de empresas brasileiras para os investidores “, afirma Ana Cláudia Utumi, tributarista e sócia-fundadora do escritório Utumi Advogados.
Segundo a tributarista, a reforma deixou tudo mais complexo e injusto, porque segmenta em duas partes a cobrança de imposto e ainda falha por não ter uma tabela progressiva. Vai da isenção aos 15% de tributação. Sem faixas, sem nada.
Utumi afirma ainda que a isenção com base no faturamento das empresas de lucro presumido pode incentivar o fatiamento de empresas. As pessoas seriam encorajadas a fazer sempre mais empresas pequenas para manter o faturamento abaixo dos R$ 4,8 milhões que garante alíquota zerada de imposto. “Essas pessoas fazendo com que as empresas não cresçam para ficar dentro do limite de isenção dos R$ 4,8 milhões”, diz.
Além de tributar dividendo, a proposta acaba com o Juros Sobre Capital Próprio, que é um tipo de dividendo que gera um benefício fiscal para a empresa. Segundo Utumi, quem consegue usar 100% desse benefício — somente poucas empresas conseguem — atinge uma carga tributária de 20%, que vai se transformar em 37%.
“Este projeto não simplificou nada. Trouxe de volta uma complexidade da legislação dos anos 1990, com um dispositivo que visa evitar uma distribuição disfarçada de lucros e dividendos. É preciso controlar na ponta do lápis os gastos de sócios, por exemplo. E são brigas judiciais por valores baixos. Traz mais complexidade para empresas”, afirma.
A análise é compartilhada pelo tributarista e sócio do Candido Martins Advogados, Alamy Cândido, que não enxerga neutralidade no projeto, e sim uma forma de arrecadar mais. “O Brasil não tá podendo ficar numa posição aonde a gente vai atrás de mais arrecadação. Olha a arrecadação do Brasil em 2021, cresceu 35%, para que a gente precisa de uma arrecadação maior? Se a gente precisa equilibrar contas, vamos trabalhar um pouco nas despesas que o Brasil tem. Acho que os interesses políticos não estão alinhados para isso”.
Apesar das falhas apontadas pelo tributarista, ele afirma que a reforma poderia ir por um caminho ainda mais “desastroso”. Graças à redução da alíquota de 20% para 15%, o texto é considerado suportável. “Quinze por cento eu acho que ainda continua alta, mas é mais razoável do que foi proposto originalmente. Acho que ficaria mais equilibrado se tivéssemos uma alíquota de 10%“, diz.
O pequeno investidor de bolsa, que vem fazendo cada vez mais volume no mercado financeiro, será mais penalizado. Isso porque ele, que recebe apenas uma pequena parte de lucro de dividendos, terá de pagar 15% sobre qualquer quantia que receber da maior parte das empresas listadas em bolsa, que ficam de fora da faixa de isenção proposta na reforma. O pequeno investidor deixa de ter isenção sobre essa fonte de renda e passa a pagar 15%.
Por outro lado, aqueles que recebem lucros e dividendos das empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões não pagarão nada de imposto sobre esse dinheiro, pontua Utumi.
Segundo ela, a proposta prejudica quem investe nas grandes empresas que representam 80% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional.
Outro problema apontado pela tributarista é que a proposta busca a tributação retroativa que implicaria um pagamento muito maior de imposto que pode chegar a 47%. Isso porque estão sendo cobrados os atuais 34% de imposto das empresas (IRPJ) e ainda os 15% sobre lucros e dividendos acumulados no passado que não puderem ser distribuídos ainda este ano ou antes de a reforma entrar em vigor.
Assim, a carga tributária deixaria de ser os 37% previstos e poderia saltar a até 47%. “Acaba ficando um tremendo absurdo. Esse projeto vai gerar muita briga judicial porque eu imagino que os investidores não vão aceitar dar isso de graça. Ainda mais que a isenção sobre os lucros apurados é um direito adquirido”, afirma Utami.
De acordo com a especialista, o setor público sabe que pode haver processos, mas confia que a maioria dos investidores não entrará na briga e conta com isso para aumentar a arrecadação no período logo após a aprovação da reforma.
O texto traz um ajuste na tabela progressiva do imposto de renda para pessoa física, que estava congelado desde 2015. Mas, para Utumi, ainda está longe de chegar à inflação dos últimos seis anos.
“A correção da tabela de pessoa física é quase que risível, porque na verdade fizeram um ajuste muito aquém da inflação oficial desses anos todos. Não é exatamente um beneficio fiscal, é algo que deveriam estar fazendo todos os anos. Segue sendo injusto. Melhora um pouquinho. Mas ainda não é o que deveria”, diz .
Segundo os especialistas, a reforma tributária peca, ainda, em outro ponto: falta de transparência. Para Odair Silva, sócio e líder da área tributária da Grant Thornton do Brasil, a pressa para votar o texto prejudicou os pilares fundamentais de uma reforma. “Houve pouco debate com a sociedade, seja especialista, seja empresas, pessoa física. Os cálculos não foram apresentados a contento. A gente precisa de uma reforma que seja ampla e que cubra alguns pré-requisitos, como ser debatido no mercado”, afirma.
O tributarista Alamy Cândido acrescenta que o atual texto discutido no Congresso tem a função de arrecadar, por isso os demais quesitos têm sido criticado pelo mercado. “O que acabou acontecendo foi uma elaboração de um texto por parte da Receita Federal que tem como função arrecadar, está no papel deles, mas dentro de uma sociedade onde se busca um texto equilibrado”. Cândido explica que o objetivo demonstrado pela reforma não deveria ser aumentar nem diminuir a carga fiscal com um viés da arrecadação. “Você só vê um lado da balança. Houve a elaboração do texto por parte da Receita e na sequência uma discussão entre os partidos nesse ambiente sobre o pano de fundo de um projeto de urgência”.
Fonte: Valor Investe
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