Fenafisco age com urgência a fim de barrar a exclusão de recursos para a Administração Tributária proposta na PEC Emergencial
Com o objetivo de minimizar os impactos causados pela PEC Emergencial (186/2019), principalmente na Administração Tributária, a Fenafisco, juntamente com outras entidades do Fisco, nas três esferas da Federação, encaminhou ofício ao relator da proposta no Senado, Márcio Bittar (MDB/AC), nesta terça-feira (2), expressando profunda preocupação em relação à alteração do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal/88, que, se aprovado nos moldes do atual texto, excluirá a possibilidade de vinculação de receitas para atividades da Administração Tributária.
Em um trecho do ofício, as entidades afirmam que se a proposta for aprovada, “será um duro golpe contra o Fisco brasileiro, dos três entes federativos, que perderão suas fontes de recursos próprios, fundamentais para o custeio dos órgãos de fiscalização e arrecadação do país. Essa mudança comprometerá o funcionamento das máquinas arrecadatórias da União, Estados e Municípios.”
Também foi encaminhada uma cópia do documento para o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, a fim obter apoio junto aos Secretários de Estado de Fazenda, para sensibilizar os parlamentares pela rejeição da proposta.
A Fenafisco tem atuado mais fortemente em favor de três emendas (171, 178, 179) à PEC Emergencial, solicitando o apoio dos parlamentares para que sejam acatadas, a fim de manter a Administração Tributária no alcance do que defende o texto original do artigo 167, inciso IV, da CF/88, além de preservar a autonomia e independência dos níveis federados.
MOBILIZAÇÃO E APOIO
Na manhã desta terça-feira (3), os diretores Celso Malhani (Administrativo e Financeiro), Cloves Silva (Comunicação) e Ricardo Bertolini (Assuntos Parlamentares), estiveram reunidos com a assessoria parlamentar do líder do PSD no Senado, Nelsinho Trad (MS), a fim de receber apoio para as emendas trabalhadas. Em paralelo o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, esteve em contato com René Sousa, secretário estadual da Fazenda do Pará, Rafael Fonteles, secretário estadual da Fazenda do Piauí e com André Horta, atual diretor institucional do Comsefaz e assessor federativo da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, que reforçaram seu compromisso com as pautas que preservam a eficiência do Fisco.
Em conversa com Cloves Silva, a senadora Simone Tebet (MDB/MS), disse que concorda com os argumentos da Fenafisco, e acredita que há alternativas de custeio do auxílio emergencial, sem retirar direitos, acionar gatilhos e afetar a prestação de serviços públicos e a vida dos mais necessitados, neste momento de pandemia. A parlamentar defende que seja utilizado saldos existentes em diversos Fundos, da ordem de mais de 200 bilhões de reais, agora desvinculados, para arcar com esse custo, por meio da amortização da dívida pública.
“Assumo o compromisso de acompanhar toda a votação do projeto, em especial os destaques apresentados pelos partidos, e me posicionarei sempre pela manutenção dos direitos e garantias da parcela da sociedade menos favorecida”, destacou Tebet.
Celso Malhani esteve em contato com o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que sempre esteve ombreado à Fenafisco, trabalhando em defesa da Administração Tributária, e explicou que ele tem dado seu total apoio à entidade, inclusive, com sua influência, tentando contato com parlamentares para acatar a emenda 179 à proposta.
O diretor ressaltou que o partido PODEMOS, acatou o pedido da Federação e fez um destaque para que seja resgatado no texto o conteúdo original do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal/88.
REPERCUSÃO
O Documento, assinado pela Fenafisco, teve destaque na TV Globo durante o Jornal Nacional, na edição desta terça-feira (2), onde ressaltou que tanto entidades como especialistas são contrários a um rigor maior no ajuste com as contas públicas, principalmente no que acaba com as garantias de recursos para o fundo que banca a maior parte das operações de fiscalização da Receita nos âmbitos da União, estados e municípios.
A Diretoria Executiva da Fenafisco está empenhada e trabalhando fortemente na mobilização parlamentar para garantir que sejam mantidos os recursos prioritários para a realização das atividades da Administração Tributária, que, segundo o artigo 37, inciso XXII da CF/88, são essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas.
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