SINDIFERN e ASFARN participam de ato que marca envio da Lei Orgânica da Administração Tributária à Assembleia Legislativa

Na manhã desta segunda-feira, 25 de agosto, o Governo do Rio Grande do Norte oficializou um passo considerado histórico para a Administração Tributária do Estado. A governadora Fátima Bezerra assinou o envio da proposta da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) para apreciação da Assembleia Legislativa.

Além do Presidente do SINDIFERN, Márcio Marcos e do Diretor adjunto de Relações Parlamentares, Roberto Fontes, participaram do ato solene o Secretário de Estado da Fazenda, Cadu Xavier, Secretário Executivo do Tesouro, Álvaro Luiz Bezerra, a Secretária Executiva da Receita, Jane Carmem Carneiro, Presidente da Asfarn, José Ribamar, o membro do Conselho Deliberativo, Celdo Correia. 

Com a aprovação, o Rio Grande do Norte passará a ser o quinto estado do país a contar com uma lei específica voltada para a estruturação da carreira tributária. O projeto prevê autonomia funcional aos membros da Administração Tributária e integra as medidas de modernização que dialogam com a reforma tributária nacional, prevista para vigorar a partir de 2026.

Segundo o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (SINDIFERN), Márcio Marcos de Medeiros, a proposta representa um marco para a categoria.

“A Lei Orgânica da Administração Tributária é imprescindível para os auditores fiscais de carreira, pois além de garantir a independência funcional e segurança jurídica, também irá contribuir para o pleno desenvolvimento do nosso estado. Estamos concentrando todos os esforços para a aprovação da lei ainda nesta legislatura e contamos com a mobilização de toda a categoria”, destacou.

Histórico de mobilização

A busca pela criação de uma lei orgânica própria para o Fisco potiguar não é recente. Há 21 anos, o SINDIFERN iniciou as primeiras mobilizações em torno do tema, resultando em anos de debates, estudos e discussões internas.

O movimento foi retomado em 2021, quando as entidades representativas dos servidores do Fisco RN formaram comissões para estruturar a proposta do Projeto de Lei Orgânica da Administração Tributária (PLOAT). O texto foi aprovado em Assembleia Geral da categoria em agosto de 2022, consolidando um consenso entre os auditores fiscais.

Posteriormente, a minuta da LOAT passou pela análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e, após ajustes, chegou ao estágio atual: o envio para a Assembleia Legislativa.

Avanço institucional

Para o SINDIFERN, a tramitação da LOAT simboliza um avanço institucional de grande relevância, não apenas para os auditores fiscais, mas para a modernização da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/RN). A expectativa da categoria é que a aprovação ocorra ainda nesta legislatura, consolidando uma conquista aguardada há mais de duas décadas.