O projeto aprovado permite a contratação de operações de crédito nos últimos 120 dias do mandato de governadores e prefeitos para substituir dívidas por outras com condições mais favoráveis

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de resolução que permite a estados, Distrito Federal e municípios contratarem operações de crédito nos últimos 120 dias do mandato de governadores e prefeitos para substituir dívidas existentes por outras com condições mais favoráveis. O projeto (PRS 50/2026) segue para promulgação.

A proposta foi apresentada pelo senador Renan Filho (MDB-AL) para alterar a Resolução do Senado 43, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período, com poucas exceções.

O texto aprovado nesta quarta-feira acrescenta a possibilidade de se realizar operações destinadas exclusivamente à reestruturação e à recomposição do principal de dívidas, sem obtenção de novos recursos livres.

O projeto prevê a exigência de que, antes da contratação, os governos divulguem em seus sites oficiais a metodologia e os cálculos usados para comparar o valor presente das dívidas antiga e nova. Essa publicação deverá apresentar também os cronogramas anuais de pagamento e as mudanças relevantes nas condições financeiras, nas garantias e nos riscos da operação.

Condições

Para substituir uma dívida por outra, estados e municípios já precisam cumprir critérios do Tesouro Nacional. Um deles exige que o dinheiro da nova operação seja usado apenas para pagar o valor principal da dívida antiga, sem incluir juros e encargos. O projeto aprovado nesta quarta-feira mantém essas exigências e permite realizar essas operações também nos últimos 120 dias do mandato (o que até agora era proibido). 

Além disso, o valor dos pagamentos futuros da nova dívida, convertido para valores de hoje, não poderá

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Fonte: Agência Senado