O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz/MT), faz um apelo aos três senadores do Estado - Jayme Campos (DEM), Serys Slhessarenko (PT) e Gilberto Goellner (DEM) – para que agilizem a votação do projeto de lei que prevê que a União repasse aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008, recursos referentes à reposição de perdas financeiras que tais entidades federativas tiveram por conta das desonerações das exportações, previstas na Lei Complementar nº 87/1996, a denominada Lei Kandir. Elaborado pelo Ministério da Fazenda, o Projeto de Lei nº 3.721/2008 foi encaminhado ao Congresso Nacional no dia 9 de julho. Tramita no órgão em regime de urgência constitucional. Foi aprovado no dia 13 de agosto na Câmara Federal e agora aguarda a apreciação do Senado. A proposta estabelece que a União entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recursos no montante de R$ 3,2 bilhões, no decorrer deste exercício. Desse total, R$ 1,9 bilhão referem-se a recursos previstos no orçamento da União de 2008 para transferência aos Estados, Distrito Federal de Municípios. O restante, R$ 1,3 bilhão, foi contingenciado no orçamento da União de 2007 e somente agora será liberado. A proposta prevê que ambos os valores sejam repassados em parcelas iguais, durante os meses compreendidos entre a data de publicação da lei e o final do exercício de 2008, conforme coeficientes definidos pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz). Para Mato Grosso, serão repassados R$ 239 milhões, dos quais 75% ficarão com o Tesouro Estadual e 25% com os Municípios. “É preciso que os senadores de Mato Grosso se mobilizem para colocar o projeto de lei na pauta. Os prefeitos também devem se mobilizar para pressionar o Senado pela aprovação da proposta, visto que 25% do valor a ser repassado a Mato Grosso serão para os municípios”, destaca o secretário de Fazenda, Eder Moraes. Ele explica que, em anos anteriores, o Poder Executivo sempre utilizou medidas provisórias para obter autorização do Congresso Nacional para receber os recursos. Neste exercício fiscal, valeu-se de projeto de lei complementar. Contudo, a elaboração do Projeto de Lei nº 3.721/2008 foi necessária porque a União alega que o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Medida Provisória nº 405, de 18 de dezembro de 2007, que tratava do mesmo tema. O argumento do PSDB é de que o assunto não preenche os requisitos constitucionais para ser tratado por meio do instituto de medida provisória. O secretário de Fazenda de Mato Grosso esteve pessoalmente em Brasília visitando vários deputados federais e conseguiu mobilizar toda a bancada federal. \\"Na Câmara fizemos um esforço conjunto e tivemos sucesso. Temos certeza que pela relevância da matéria, nossos senadores farão de tudo para aprovar em regime de urgência\\", disse Eder Moraes. LEI KANDIR Instituída em 1996 pelo governo federal, a Lei Kandir isentou do ICMS os produtos e serviços brasileiros destinados à exportação, com a finalidade de aumentar as exportações e obter superávit na balança comercial, o que aceleraria o crescimento econômico do país. “Os objetivos macroeconômicos da medida foram plenamente alcançados, haja vista o país ter saído de uma situação de sucessivos déficits anuais na balança comercial para expressivos superávits, especialmente nos últimos cinco anos”, salienta Eder Moraes. Contudo, a medida provocou significativas perdas na arrecadação do ICMS para os Estados, principalmente para aqueles com vocação exportadora de produtos primários e semi-elaborados, como Mato Grosso. De setembro de 1996 a junho de 2008, o Estado de Mato Grosso deixou de arrecadar R$ 9,027 bilhões de ICMS, em razão das desonerações estabelecidas na Lei Kandir. Desse total, o Estado recebeu somente R$ 1,616 bilhão da União a título de compensação. EXPORTAÇÕES O secretário de Fazenda, Eder Moraes, observa que, apesar dos transtornos causados pela desoneração do ICMS, a contribuição de Mato Grosso para o aumento das exportações brasileiras foi significativa. Em 1996, as exportações do Estado somaram U$ 659 milhões, o equivalente a 1,38% das exportações brasileiras. Em 2007, alcançaram U$ 5,130 bilhões, o correspondente a 3,20% das exportações do país e 11,9% das exportações nacionais de produtos primários e semi-elaborados. Em 1996, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou que o Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso era de R$ 3,861 bilhões, o que representava 0,69% do PIB nacional. Em 2005, o PIB do Estado já era de R$ 37,466 bilhões, o correspondente a 1,74% do PIB brasileiro. Assim, o secretário justifica que essa contribuição de Mato Grosso para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, precisa ser melhor reconhecida pela União. “Nesse sentido, é preciso que a União efetue de forma mais justa e efetiva o ressarcimento dos créditos desonerados do ICMS”, defende Eder Moraes.