A Procuradoria Geral do Estado e o Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (Sindifern) acabam de fechar um acordo que livra o governo de pagar mais de R$ 1,7 bilhão em direitos trabalhistas devidos à categoria, ao mesmo tempo em que garante, aos servidores, o estabelecimento de um teto salarial único para o estado e a reorganização das carreiras do fisco. O acordo ainda deverá passar pelos crivos do Ministério Público e da Justiça, mas, pelo que foi firmado, prevê que os auditores abram mão da bolada a que têm direito, em troca dos ‘‘compromissos’’ do governo. O Estado ainda terá de pagar, entretanto, entre R$ 40 milhões e R$ 55 milhões, em honorários, ao advogado que defendeu o Sindifern nas ações, movidas há cerca de 17 anos. O acordo entre as partes foi firmado mais de uma década após o Sindifern, representando a categoria, ter movido três ações de cunho trabalhista contra o Estado. Duas eram referentes à cobrança de adicionais a serviços extraordinários (horas extras), adicionais noturnos, adicionais de penosidade e adicionais de periculosidade. Os valores, que, diz o Sindifern, nunca foram pagos pelo Estado, segundo cálculos feitos por Contador, com base em dados fornecidos judicialmente, chegariam ao valor de R$ 1.216.216.395,06, hoje. A terceira ação era referente à correção da URV, cuja importância, em valores de maio de 2008, seria de R$ 493.759.801,56, em valor líquido. Segundo o auditor fiscal e presidente do Sindicato, Eleazar Brito, as ações foram movidas por aproximadamente 850 pessoas do fisco, entre servidores ativos, aposentados e pensionistas. ‘‘Se fosse para continuar na ação, deveria ser pago mais de R$ 1 milhão a cada um, mas entendemos que não valia a pena esperar e que seria melhor partir para questões que também são legais, mas que são mais viáveis. A esperança de receber esse dinheiro em vida é pequena’’. Outra motivação para abrir mão do dinheiro foi o fato, diz ainda ele, de o governo, através da Secretaria Estadual de Tributação, ter se comprometido a pagar os adicionais, embora não de maneira retroativa, regularmente, a partir do próximo ano. O estabelecimento do teto único, previsto na Constituição Federal, também foi um compromisso assumido pelo Estado, através do acordo. Com o teto, o maior salário pago a qualquer servidor público, seja ativo, aposentado ou pensionista, em qualquer dos três poderes, deverá se limitar a 90,25% dos subsídios dos Desembargadores do TJ/RN, ou seja, o pagamento dos servidores estaria limitado ao máximo de 90,25%, de R$ 22.111. De acordo com Brito, a medida traria uma economia estimada entre R$ 800 mil e R$ 1 milhão/mês aos cofres públicos. ‘‘Quem ganha mais que o teto teria o salário reduzido. Isso organiza as finanças do estado. Ajuda a reduzir as despesas’’, continua. O Sindicato calcula que, somando as três ações, o governo teria que desembolsar um total de R$ 1.709.976.196,62, em favor dos Servidores, e mais o percentual destinado ao Advogado que os representa, cuja proporção foi de 10% no processo da URV e 15% no processo dos adicionais. ‘‘Considerando que os valores são altos e significativos, inobstante justos e judiciais, ficou decidido, por unanimidade, em Assembléia Geral Extraordinária da Categoria em 28/01/2008, que os Auditores abririam mão da parte a que têm direito’’, disse, desta vez em nota, a entidade. O procurador geral do estado, Francisco de Sales Matos, explica que, pelo acordo, os auditores renunciam aos valores ganhos na Justiça e o estado pagaria apenas os honorários do advogado que os defendeu, o que ficaria entre R$ 40 milhões e o teto de R$ 55 milhões. ‘‘Outro ponto colocado foi que o acordo só deveria ser homologado na justiça após pronunciamento do Ministério Público.Isso quer dizer que, apesar de ter sido celebrado, o acordo ficou condicionado à concordância do MP. Caso o MP se pronuncie contrário vamos sentar para negociar e estabelecer novos parâmetros para o acordo’’, continua. O acordo com o Sindifern foi firmado há cerca de uma semana. O teto salarial único, explica ainda ele, começaria a valer a partir da aprovação de um Projeto de Emenda Constitucional, a ser encaminhado à Assembléia Legislativa. Para que as carreiras do fisco sejam reorganizadas também será necessária a aprovação de um projeto de lei pelos deputados. ‘‘Esse acordo firmado é importante para o estado. Se não for nos termos que está prescrito, mas nos termos que nós e o Ministério Público viermos a concordar. O MP pode sugerir alterações’’, frisou Sales, acrescentando que, mesmo tendo firmado o acordo, que a Procuradoria não reconhece os mais de R$ 1,7 bilhão como devidos. ‘‘Ainda estamos fazendo os cálculos em relação a isso’’. Fonte: Diário de Natal