O substitutivo do deputado Laerte Bessa (PMDB/DF) à PEC 210/2007, que restabelece o adicional por tempo de serviço para os magistrados e membros do Ministério Público, estende o mesmo direito para as chamadas carreiras exclusivas de Estado, em ambos os casos limitados a 36% da remuneração do servidor e dependente de lei específica. São consideradas exclusivas de Estados, para efeito de recebimento do adicional por tempo de serviço, sem prejuízo de outras que a lei dispuser, as seguintes carreiras ou atividades: a) as exercidas por policiais, bombeiros, guardas municipais, militares, membros da carreia diplomática, fiscais de tributos e, ainda, no âmbito do Poder Executivo, as demais relacionadas à atividade fim de fiscalização, arrecadação tributária, previdenciária e do trabalho, controle interno, segurança pública e diplomacia; b) no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas à atividade fim de produção e consultoria legislativa; c) as relacionadas à atividade fim dos Tribunais e Conselhos de Contas; d) as exercidas pelos integrantes das carreiras jurídicas de magistrado, membro do ministério público, delegado de polícia, advogado público e, ainda, no âmbito do Poder Judiciário e das demais funções essenciais à Justiça, as atividades fins exercidas por seus integrantes. O adicional por tempo de serviço será retroativo ao início da atividade do servidor no serviço público e alcança os aposentados e pensionistas. A ANFIP trabalhou intensamente junto ao Parlamento, inclusive participando de uma audiência pública para que o relatório fosse aperfeiçoado, corrigindo a injustiça que foi o fim do adicional por tempo de serviço. O relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), ao corrigir a injustiça, demonstrou espírito democrático, por ter ouvido e acatado as sugestões das entidades representativas dos servidores envolvidos. O trabalho agora é pela aprovação do relatório na comissão especial e depois, no plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos, com o quorum de 3/5 em cada votação, por se tratar de uma proposta de emenda constitucional. Projeto será votado na próxima semana A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre adicional de juízes e procuradores, previsto na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 210/07, adiou para a próxima semana a votação do parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB/DF). A votação do parecer estava prevista para acontecer ontem (30), mas devido a um pedido de vista coletivo apresentado pelos deputados Eduardo Valverde (PT/RO), Major Fábio (DEM/PB), Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), Washington Luiz (PT/MA) e Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) acabou sendo adiada. Segundo informações da Agência Câmara, a próxima reunião da comissão foi agendada para terça-feira (7), às 15h, em plenário a ser definido. Fonte: ANFIP