Um dos vetos atendeu à preocupação dos governadores com a proteção do sigilo fiscal e com a estrutura da administração tributária

Segundo o jornal Jornal de Brasília, o Fórum Nacional de Governadores avaliou de forma positiva os vetos presidenciais a trechos do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, por atenderem demandas dos estados relacionadas à autonomia federativa, à segurança jurídica e à responsabilidade fiscal. Três dos quatro pontos apresentados pelo fórum foram acolhidos, incluindo o veto a dispositivos que poderiam fragilizar o sigilo fiscal e a estrutura da administração tributária, a ampliação de benefícios tributários além do escopo original da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e a possibilidade de antecipação do pagamento do ITBI, considerada prejudicial à previsibilidade financeira dos municípios. Para os governadores, a decisão contribui para uma implementação mais equilibrada do novo sistema tributário, respeitando o pacto federativo e garantindo maior estabilidade fiscal aos entes subnacionais.

Fonte: Jornal de Brasília

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