Com isso, notas fiscais que não trouxerem preenchidos campos dos futuros impostos sobre consumo, a CBS federal e o IBS estadual, não serão automaticamente rejeitadas.

Um decreto presidencial publicado no "Diário Oficial da União" (DOU) desta quarta-feira (22) adia para janeiro de 2027 a obrigatoriedade das pessoas físicas, e dos produtores rurais, terem o chamado "CNPJ técnico" e, também, de emitirem a nota fiscal do novo imposto sobre o consumo — no âmbito da reforma tributária.

O "CNPJ técnico" é uma inscrição cadastral vinculada ao CPF de pessoas físicas que sejam contribuintes dos futuros impostos sobre o consumo (CBS e IBS).

Esse cadastro não corresponde à abertura de uma empresa nem transforma a pessoa física em pessoa jurídica.

Sua finalidade é identificar esses contribuintes nos sistemas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, facilitando a emissão de documentos fiscais e a apuração dos novos tributos.

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https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/07/22/reforma-tributaria-governo-adia-para-janeiro-obrigacao-de-pessoa-fisica-e-produtor-rural-ter-cnpj-tecnico-e-emitir-nota-fiscal.ghtml

Fonte: Portal G1