Segundo artigo publicado no Consultor Jurídico, a reforma tributária trará impactos relevantes para o setor de franquias, exigindo revisão contratual, reorganização financeira e planejamento estratégico por parte de franqueadores e franqueados. A autora destaca que a substituição de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal), formando o IVA, altera a dinâmica de tributação do setor, com não cumulatividade plena e mudança da tributação da origem para o destino.

Entre os principais efeitos apontados estão a possível elevação da carga tributária — com alíquotas que podem chegar a 27,5% sobre taxa de franquia, royalties e venda de bens e serviços —, impactos no custo final ao consumidor, revisão de contratos (inclusive da Circular de Oferta de Franquia), reavaliação de estruturas societárias e eventual tributação dos fundos de publicidade e marketing. O texto ressalta ainda que, como muitos franqueados estão no Simples Nacional, podem enfrentar limitações no aproveitamento de créditos tributários.

A implementação será gradual até 2033, com fase inicial de testes em 2026, e demandará acompanhamento das leis complementares que regulamentam a Emenda Constitucional 132/2023, além de capacitação das equipes e monitoramento contínuo para adaptação às novas regras.

Fonte: Consultor Jurídico

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