Fisco aposta em solução de casos em litígios por meio de programas de conformidade e autorregularização do contribuinte

A Receita Federal espera arrecadar R$ 200 bilhões em 2026 com a chamada "cobrança amigável", ou seja, casos que são solucionados por meio de programas de conformidade e autorregularização do contribuinte.

Em 2025, o resultado da "cobrança amigável" foi de R$177,4 bilhões, segundo os dados da Receita Federal. O patamar em 2022 era próximo de R$ 180 bilhões. As informações são do Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que falou sobre o tema nesta quinta-feira (22/1). O secretário frisou que se trata de uma postura de arrecadação sem litígios.

Os dados foram disponibilizados durante coletiva de imprensa voltada a divulgar a arrecadação do último mês de 2025. De acordo com os números da Receita, a arrecadação federal cresceu em 3,75% em 2025, em comparação com 2024, atingindo R$ 2,886 trilhões. O tributo com maior percentual de crescimento foi o IOF, puxado pelo decreto do ano passado.

Conformidade

Barreirinhas destacou a mudança de paradigma na atuação da Receita Federal nos últimos anos, que passa, especialmente, pela orientação ao contribuinte. Para viabilizar a mudança de postura, a Receita aposta nos programas de conformidade, como o Sintonia e Confia.

O Sintonia é baseado na classificação dos contribuintes, atualmente aplica a todas as empresas e deve ser estendido para pessoas físicas, segundo Barreirinhas. Ainda não há previsão de data. Já o Confia, nas palavras do secretário, é o “sonho da administração federal”, considerando a relação mais próxima e cooperativa entre o fisco e os contribuintes.

Durante a coletiva de imprensa, Barreirinhas comemorou os valores de 2025 com a autorregularização dos maiores contribuintes, que são acompanhados por unidades específicas dentro da Receita Federal. Neste ponto, a arrecadação chegou a quase R$ 60 bilhões.

A série histórica indica aumento com a autorregularização dos maiores contribuintes ao longo dos anos: R$ 9,1 bilhões (2020), R$ 19,3 bilhões (R$ 2021), R$ 17,2 bilhões (2022), R$ 29,2 bilhões (2023), R$ 45,8 bilhões (2024).

Ao tratar das mudanças de postura do fisco, o secretário destacou que, com as novas legislações, a Receita deixa de multar os melhores contribuintes, permitindo que eles façam a autorregularização. As multas também poderão ser reduzidas para o “contribuinte médio” e serão endurecidas contra os devedores contumazes. “A multa é agora exceção quando se trata dos bons contribuintes”, afirmou.

Devedor contumaz

O secretário também ressaltou em sua fala a aprovação da legislação sobre devedores contumazes (LC 225/25). Barreirinhas destacou que as empresas enquadradas no escopo da legislação terão "tratamento duro", e que pela normativa os contumazes "não estão sendo tratados como contribuintes".

Com a lei, o secretário ressaltou a relevância de poder diferenciar os contribuintes e mapear exatamente quais são devedores contumazes. A chegada desse arcabouço legal, segundo ele, dá tranquilidade para os servidores da Receita Federal deixarem a postura reativa e repressora e passarem a adotar um novo modelo, baseado em orientação.

Como exemplo, Barreirinhas citou o setor de cigarros. Ele destacou que 13 empresas do ramo devem cerca R$ 4 bilhões. Outras sete, classificadas como devedoras contumazes, devem mais de R$ 15 bilhões.

“R$ 15 bilhões em tributos que não são arrecadatórios, são tributos que servem para desestimular o fumo”, afirmou, complementando que “essas empresas não pagam tributo, não recolhem, vendem, têm hoje 12% mais ou menos do mercado de cigarro e continuam produzindo, a maior parte com base em liminares”.

Benefícios fiscais

A Receita Federal deve divulgar, na próxima semana, um Perguntas e Respostas sobre a LC 224/25, que prevê a redução de benefícios fiscais em 10%. De acordo com um interlocutor ouvido pelo JOTA, o documento vai reunir questionamentos recebidos pela Receita.

Ainda de acordo com o integrante da Receita, por ora o órgão não vai divulgar um documento com a lista de incentivos fiscais que são abrangidos pela LC. O ponto gera dúvidas entre contribuintes, já que não está claro se alguns benefícios serão ou não reduzidos.

Arrecadação

Segundo dados disponibilizados nesta quinta, a arrecadação federal cresceu em 3,75% em 2025, em comparação com 2024, atingindo R$ 2,886 trilhões. Na análise da Receita, o aumento da arrecadação no ano passado foi puxado pela elevação da massa salarial, que teve crescimento real de 5,57% em 2025.

Segundo dados da Receita Federal, em dezembro, a arrecadação cresceu 7,46% em comparação com o mesmo mês de 2024, chegando a R$ 292 bi. Em 2025, a receita previdenciária teve crescimento de 3,27%, influenciada pelas compensações tributárias com débitos de receita previdenciária e pela reoneração parcial da contribuição patronal dos municípios e da folha de pagamentos.

O maior aumento percentual na arrecadação foi no IOF, que arrecadou 20,54% a mais em 2025 em relação a 2024. Isso se deve ao decreto do ano passado que elevou o imposto. Apesar de derrubado pelo Congresso, a validade da norma foi parcialmente restabelecida pelo STF.

O desempenho também pode ser explicado pela saída de moeda estrangeira e pelo volume de operações de crédito para empresas. “Boa parte desse resultado [do IOF] decorre da alteração de legislação. No entanto, a própria sistemática mecânica das operações, tanto de crédito quanto de câmbio, cresce quando a economia cresce”, afirmou durante a coletiva o coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Marcelo Gomide.

Os reflexos da reforma tributária demorarão a ser sentidos nos números divulgados pela Receita. Segundo o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Rodrigues Malaquias, só a partir do momento em que houver arrecadação efetiva, ou seja, após 2027, a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) será incluída nos relatórios de arrecadação.

Fonte: Jota