A Receita Federal instituiu, no final de dezembro, um programa de conformidade voltado ao atendimento prévio de bons contribuintes. A iniciativa, publicada na Portaria RFB 627, prevê um monitoramento fiscal contínuo das empresas. Segundo especialistas, será aberto um canal de diálogo ativo entre fisco e contribuinte antes de medidas fiscalizatórias.

Diferentemente dos programas de transação tributária, o Aproxime não envolve negociação de créditos, redução de multas ou concessão de benefícios financeiros. A lógica é cooperativa, com foco em comunicação dirigida e no acompanhamento a partir da análise de dados.

O tributarista Reinaldo Engelberg, do Mattos Filho Advogados, avalia que o programa funciona como uma espécie de consultoria prestada pela Receita Federal para que eventuais inconsistências sejam regularizadas antes de um litígio.

Embora esteja inserido na mesma linha de iniciativas como o Confia e Sintonia, o Aproxime se diferencia pelo escopo mais amplo de contribuintes. O texto também prevê a possibilidade de saída do programa tanto por iniciativa do contribuinte quanto por exclusão a pedido da própria Receita, nos casos em que não haja engajamento efetivo ou troca reiterada de informações.

Na prática, a Receita indicará caminhos e apontará ajustes possíveis, mas caberá ao contribuinte decidir se seguirá ou não. O tributarista ressalta que as orientações fornecidas no âmbito do Aproxime têm caráter procedimental e não produzem efeitos legais vinculantes, como o de uma consulta formal, por exemplo.

Essa cautela está prevista na portaria e é vista como positiva pela advogada Rayanne Ribeiro Gomes, do Heleno Torres Advogados, pois separa o diálogo informal da burocracia legal. Segundo a especialista, isso é essencial no contexto da reforma tributária, principalmente pensando no “aperfeiçoamento do cumprimento das obrigações” durante o período de transição.

Para o advogado Diego Ximenes, do Alvarenga Sociedade de Advogados, o programa é benéfico para o ambiente tributário, na medida em que rompe com a lógica histórica de concentração de esforços sobre maus pagadores e passa a dedicar atenção institucional aos contribuintes regulares.

Nesse sentido, o também tributarista Paulo Coviello Filho, do escritório Mariz de Oliveira e Siqueira Campos, ressalta que, embora o programa privilegie uma "relação amistosa" e facilite a autorregularização, o sucesso dele depende de uma "mudança de postura" de ambos os lados. "É positivo", disse ao destacar que atualmente, por exemplo, "não há razoabilidade para o erro".

Certidão negativa

Um dos pontos positivos apontados por especialistas é a facilitação da emissão e renovação de certidões de regularidade fiscal (CND), que precisam ser refeitas periodicamente pelas empresas e costumam ser burocráticas, segundo os tributaristas.

Para a advogada Márcia Sepúlveda, do Bento Muniz Advocacia, o programa estrutura formas de colaborar com os procedimentos de renovação. Segundo ela, o monitoramento constante viabiliza as medidas necessárias para a emissão da certidão, permitindo a resolução antecipada de eventuais débitos ou processos que poderiam impedir a regularidade fiscal.

Pela regra do programa, a equipe da Receita iniciará o monitoramento 60 dias antes do vencimento da certidão atual. Se tudo estiver correto, o texto autoriza a renovação da certidão de ofício.

Como vai funcionar a participação

A participação no Aproxime não é aberta a todos. O público-alvo será selecionado pelas Superintendências Regionais da Receita (SRRF), focando em dois grupos principais: 1) Contribuintes classificados como diferenciados, como, por exemplo, empresas que possuem receita bruta anual superior a R$ 340 milhões; 2) contribuintes classificados na categoria "A+" do Programa Sintonia.

A adesão depende de convite da Receita Federal, direcionada a contribuintes previamente selecionados. Uma vez aceita, a empresa passa a ser atendida por equipes especializadas, com comunicação realizada por meio eletrônico. Nesse contato, o fisco poderá sinalizar inconsistências, apontar pendências ou indicar a necessidade de regularização.

Como as regionais terão 90 dias para instituir as equipes a partir da publicação, o programa deve passar a operar em março de 2026.

Comunicação

O texto do novo programa prevê que a interação entre Receita e contribuinte se dará pela comunicação dirigida. Essa frente consiste no envio de alertas não apenas sobre inconsistências, mas para esclarecer dúvidas e notificar a empresa sobre benefícios fiscais a que tem direito. Além disso, haverá o atendimento especializado, que oferecerá suporte personalizado para que a empresa entenda eventuais pendências e se regularize voluntariamente.

Fonte: Jota