Há pouco mais de um mês a informação de que o Governo do Estado teria de pagar R$ 55 milhões a título de honorários advocatícios, por conta de um acordo feito com auditores fiscais do Estado, criou uma repercussão negativa na capital e no interior do Rio Grande do Norte. Ontem, porém, o procurador-geral do Estado, Francisco Sales, concedeu uma entrevista coletiva reafirmando as vantagens do acordo, deixando claro que esse valor é um “teto”, mas que deverá ser reduzido em até mais da metade. “Estamos fazendo nossos cálculos e esperamos que a quantia não chegue a isso (os R$ 55 milhões), se possível nem perto disso”, afirmou, revelando que embora essa conta ainda leve dois meses para estar pronta, os primeiros levantamentos já demonstram a perspectiva de se chegar a um valor bem inferior. O procurador não quis arriscar uma previsão, mas declarou que se ficar em 50% do “teto”, acredita que a outra parte já deverá ficar satisfeita. A outra parte, neste caso, trata-se do hoje juiz do TRE, advogado Fábio Hollanda. Ele representou o Sindfern nas duas ações que a categoria moveu contra o governo, por conta do não recebimento de horas extras, adicionais noturnos e de periculosidade, desde 1991. O valor acumulado nesse período teria chegado, segundo cálculos da categoria, a R$ 1,2 bilhão, o que representaria honorários de cerca de R$ 180 milhões (15%). A ação tramitou desde 1996 e em 2006 o Supremo Tribunal Federal decidiu, em última instância, a favor dos auditores fiscais. Uma vez definido que o Estado teria de pagar aos 700 servidores, passou-se a discutir a quantia. Já em janeiro deste ano, no entanto, os auditores abriram mão do valor a que teriam direito, em troca de o governo reorganizar a Lei do Fisco Estadual e se comprometer em estabelecer um teto salarial único, equivalente ao ganho dos desembargadores. Além disso, abriram mão de outro processo, referente ao reajuste da URV, que somaria R$ 493 milhões e já se encontrava no STF. Um dos motivos seria o temor de que a adoção de um teto salarial baixo prejudicasse a categoria, como já havia ocorrido em Minas Gerais. No entanto, a decisão de abrir mão dos valores, tomada em uma Assembléia Geral Extraordinária, não incluiu o percentual referente aos honorários advocatícios (15% da causa). Em agosto, o processo, já em fase de execução, chegou à Procuradoria do Estado. “Durante três meses negociamos para chegar ao acordo”, relata Francisco Sales. No dia 31 de outubro o acordo foi assinado atendendo às exigências dos auditores e estipulando um teto para os honorários, exatamente os R$ 55 milhões. Porém, define ainda que se 15% da quantia devida, a ser reconhecida pela Justiça, for menor que esse valor, ficará valendo o que for mais baixo. É nisso que confia o procurador-geral. “Estamos com dois contadores e ainda convocamos o MP a nos ajudar nesse cálculo”. Para isso, é preciso que o valor dado à causa, pela Justiça, seja inferior a R$ 370 milhões, menos de um terço do R$ 1,2 bilhão calculado pelos auditores. A partir desse patamar ficaria valendo o teto de R$ 55 milhões de honorários. A PGE enviará as contas para a Justiça, que definirá a quantia a servir como base para os honorários, se a da procuradoria, ou a do advogado. Advogado rejeita possibilidade de erro O acordo firmado entre o governo e o advogado Fábio Hollanda prevê que para o Estado pagar menos de R$ 55 milhões em honorários, a quantia de R$ 1,2 bilhão calculada para o total da ação dos auditores terá de cair para menos de R$ 370 milhões. O advogado, porém, descarta qualquer chance de isso ocorrer: “Se for isso, nosso contador precisa mudar de profissão, mas sei que ele é muito bom e confio plenamente em seus cálculos.” Mesmo afirmando não querer “polemizar” com o procurador-geral, Hollanda deixou claro que não pretende aceitar valores inferiores ao teto estipulado no acordo. “Ao invés de conceder entrevista dizendo que ‘acha’ que o valor vai ser menor, ele deveria era mostrar o cálculo que fez, apresentar ao sindicato. Deveria era estar dizendo que o acordo evitou para o governo um processo bilionário, que um dia teria de ser pago”, ressaltou, lembrando que além do R$ 1,2 bilhão dos adicionais, seus clientes abriram mão dos R$ 493 milhões referentes à ação sobre a URV. Francisco Sales reconhece a importância do acordo (“foi o primeiro em que se paga só honorários”), porém considerou que se o advogado “tiver juízo” não deverá discordar do valor final, ainda que seja menor que os R$ 55 milhões pretendidos. Para Fábio Hollanda, porém, nenhum cálculo feito de “boa fé” chegará a um resultado muito diferente do já apresentado. Ele lembrou que o acordo fechado foi proposto pelo próprio governo. “E como qualquer acordo leva em conta que as partes estão agindo de boa fé”, destacou. Sendo assim, o hoje juiz do TRE disse estranhar que após meses de negociações com Estado, o procurador tenha convocado a imprensa para dizer que acha que os cálculos estejam errados e ressaltou sua insatisfação com essa atitude: “Não tenho tempo para ficar discutindo o sexo dos anjos. Se ele tem outros cálculos, deve apresentar ao sindicato”, concluiu Fábio Hollanda. O texto divulgado há três semanas destaca ainda que o acordo significa “uma economia de um milhão de reais ao mês aos cofres públicos”, por conta do teto salarial a ser estipulado pelo governo, e que ao se modificar a Lei do Fisco, “permitirá a ampliação do campo de atuação dos auditores”. MP irá opinar sobre o acordo O procurador-geral do Estado, Francisco Sales, afirma que o governo se cercou de pelo menos três salvaguardas quando da assinatura do acordo. A primeira diz respeito ao teto dos honorários a serem pagos, os R$ 55 milhões. “Se fosse cobrado os 15% do cálculo deles (cerca de R$ 180 milhões), a gente nem sentava para conversar”. A segunda se refere à obrigatoriedade de o acordo ser legitimado pelo MP sem o qual não poderá ser homologado. A terceira é de que, se não for homologado, não há acordo. “Quisemos fazer algo o mais transparente possível. Já que não podíamos chamar o MP para negociar o acordo, então estipulamos que ele seria consultado antes da homologação”, explicou Fernando Sales. O procurador garantiu que se houver discordância de parte do MP, não haverá mais acordo. Ele, porém, considera que se os valores calculados pela PGE forem admitidos, não haverá motivos para a negociação não ser validada. “Não é fácil se reduzir a pretensão quando se trata de tanto dinheiro. Ainda que o valor final fosse só 5% disso, o que mais nos preocupava era mesmo a ação das URVs”, admitiu, referindo-se ao processo movido pelo Sindfern a respeito dos reajustes na época da transição para o real, em 1994, cuj as contas do sindicato somariam R$ 493 milhões, que somados ao valor da ação dos adicionais atingiria R$ 1,7 bilhão. No acordo, os auditores e o próprio advogado abrem mão de qualquer direito referente à ação, que está para ser votada no STF. A respeito do mesmo assunto continuam tramitando outras ações envolvendo as demais categorias. Francisco Sales resume o que podem representar se a Justiça der ganho de causa aos funcionários: “Quebrariam o Estado.” Fonte: Tribuna do Norte