A posse dos 81 representantes municipais no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) marcou, nesta segunda-feira (9), o início de uma nova etapa da reforma tributária do consumo no Brasil. O ato formal, realizado de forma virtual, reuniu prefeitos, dirigentes municipalistas, secretários das Fazendas estaduais e técnicos, consolidando a governança interfederativa prevista na Lei Complementar nº 227, de 2026.

Ao abrir a sessão, o presidente do CGIBS, Flávio César — que também é secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul e atual presidente do Comsefaz — destacou o caráter histórico do momento. Segundo ele, a entrada dos municípios no Comitê Gestor simboliza a consolidação prática do novo modelo de tributação do consumo e inaugura um federalismo cooperativo baseado na coordenação institucional permanente.

“A coordenação deixa de ser apenas um ideal e se converte em dever e prática cotidiana. Estamos erguendo os pilares de uma entidade pública inédita, que será o coração do novo sistema tributário, com governança interfederativa e respeito à autonomia dos entes subnacionais. Será uma governança interfederativa, com a preservação da autonomia constitucional de estados, Distrito Federal e municípios”, afirmou.

O presidente Flávio César ressaltou ainda que, nos próximos dias, será divulgado o calendário das primeiras reuniões, virtuais e presenciais, e que está em avaliação a realização de um encontro presencial em Brasília, no início de março, para avançar nas definições estruturantes do CGIBS.

O Conselho

Pelas regras estabelecidas no Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, o Conselho Superior é formado por 54 titulares, sendo 27 vagas ocupadas pelos estados e pelo Distrito Federal e 27 assentos ocupados pelos municípios. Confira a lista.

Pelos estados e pelo Distrito Federal, os governadores indicaram os secretários de Fazenda em maio de 2025. Já para a escolha dos primeiros representantes municipais, a nova legislação da reforma tributária estabeleceu que, excepcionalmente para fins de instalação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), em caráter provisório, a indicação seria realizada pelas entidades municipais. Com a sanção da Lei Complementar nº 227, em 13 de janeiro de 2026, formalizou-se que a CNM e a FNP são responsáveis por indicar esses membros titulares e suplentes para o primeiro mandato.

O Comitê Gestor provisório terá vigência até 31 de março de 2027, período que marca a transição para a realização da primeira eleição formal dos representantes municipais.

Cooperação

Flávio César ressaltou ainda que o IBS não se limita a uma mudança legislativa, mas terá papel central na produção de segurança jurídica, previsibilidade e eficiência durante a transição e a implementação do novo imposto.

Ele também reforçou o caráter de cooperação que marcou os trabalhos realizados ao longo do processo de elaboração e regulamentação da reforma tributária e defendeu que essa seja a tônica daqui em diante:

“Chegamos até aqui com trabalho e cooperação. Toda a tramitação da reforma, da Emenda Constitucional às leis complementares e aos trabalhos preliminares de regulamentação, demonstrou que o federalismo brasileiro é capaz de alcançar consensos quando coloca a Federação no centro e orienta o debate pelo desenvolvimento nacional e pela melhoria da vida do povo brasileiro. Esse é o espírito que nos trouxe até este dia, e é esse o espírito que deve guiar as próximas etapas”, destacou Flávio César.

Municípios: missão e responsabilidade

Os presidentes da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, também tiveram falas na solenidade.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a formalização do Conselho Superior do CGIBS é a consagração de mais uma etapa da reforma tributária:

“Hoje não é apenas a posse dos novos conselheiros, mas o começo de como o Brasil vai administrar seus tributos. A CNM reafirma seu compromisso de apoiar esse processo a partir de uma transição eficiente, transparente e justa, especialmente para quem está na ponta. Os conselheiros assumem hoje uma missão de Estado, como vozes que representam a necessidade de 5.569 municípios brasileiros”, disse.

Busca pelo consenso

Já o prefeito de Porto Alegre e presidente da FNP, Sebastião Melo, defendeu que o interesse público seja o vetor das decisões tomadas pelos novos conselheiros do CGIBS:

“O Comitê Gestor é o ente mais importante do país depois da Constituição de 1988. Todos sabemos o caminho difícil que percorremos até chegar aqui, mas o Comitê está constituído com dissensos e consensos. Só existe uma forma de dar certo: olhar para o interesse público. Aqui somos todos municipalistas, do menor ao maior. Para fazer um Brasil melhor, precisamos esgotar todas as mesas de debate e negociação possíveis para construir consensos”, afirmou.

O prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel, destacou o caráter histórico da posse dos municípios no Comitê Gestor do IBS e a importância de os municípios terem voz na discussão dos tributos nacionais.

“Este é um momento histórico e uma responsabilidade muito grande para quem vai representar todos os municípios. Com o Comitê Gestor, os municípios terão, ao lado dos estados e do Distrito Federal, maior responsabilidade nesse debate. Vamos atuar em conjunto para atender às demandas dos municípios, independentemente do tamanho, com foco em uma distribuição justa para o país e promovendo, sempre, uma discussão transparente”, disse. Acesse a lista completa dos 81 representantes do CGIBS.

Confira os a lista completa dos membros aqui

Fonte: Comsefaz