Alíquotas começam a valer a partir de 2 de fevereiro de 2027

Cobertura especial com um termômetro sobre a implementação da reforma tributária.

O governo editou, na noite de quarta-feira (4/11), a Medida Provisória 1399/2026, com as propostas de alíquotas para o Imposto Seletivo (IS). O tributo, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027 para respeitar a noventena, intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da medida e o início da cobrança.

Agora, cabe ao Congresso Nacional discutir a MP e referendar, ou não, os valores estabelecidos. A medida provisória traz diversas alíquotas a depender dos produtos e setores atingidos. Bets, por exemplo, pagarão 0,5% do tributo, enquanto cigarros podem recolher mais de 66,7%.

A MP prevê que o Executivo deverá encaminhar ao Congresso até 31 de maio de 2027 um projeto de lei com as alíquotas do IS aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028. A MP 1399/2026 fica em vigor até o início da produção de efeitos desta lei.

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Fonte: Jota