Fazenda diz que legislação já aprovada permite elaborar regulamento, desenvolver sistema e divulgar obrigações acessórias

Na coluna do início desta semana falei sobre a preocupação com os prazos para implantação da reforma tributária. Adiciono aqui uma explicação do governo sobre o que falta para garantir o início da transição no próximo ano.

Segundo a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, a legislação já aprovada, com a instalação de um Comitê Gestor do IBS provisório formado por estados e municípios neste ano, permite elaborar o regulamento e desenvolver o sistema para entrada em vigor da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) em período de teste em 2026.

Ainda assim, a Sert diz que "é fundamental que haja o quanto antes a consolidação do CG-IBS [Comitê Gestor do IBS] permanente, com a aprovação do PLP 108/24, para que eventuais normas infralegais continuem sendo editadas durante o ano de 2026 e posteriormente".

Em relação à substituição do PIS/Cofins pela CBS, a partir de 2027, a secretaria afirma que a aprovação do PL do Imposto Seletivo, ainda não enviado ao Congresso, é fundamental para a definição da alíquota da nova contribuição.

No próximo ano, não haverá cobrança desses tributos, mas o contribuinte deve cumprir as obrigações acessórias (informações colocadas na nota fiscal, por exemplo). A lista de obrigações precisa ser divulgada ainda em 2025, segundo a Sert.

Fonte: Folha de SP