Receita Federal altera processo de formalização. Responsável deve preencher e assinar no MAT para gerar inscrições tributárias.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) implementou importantes mudanças no processo de formalização das empresas, tipo matriz (evento 101), no país. Desde o último 1º de dezembro, a geração das inscrições tributárias deixou de ocorrer de forma automática após o registro na Junta Comercial.

Agora, o responsável pela empresa deve, obrigatoriamente, acessar o Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal (https://redesimservicos.rfb.gov.br/consultapedido/) preencher todas as informações solicitadas, fazer a opção pelo Simples Nacional, se for de interesse, e assinar digitalmente. Precisam assinar os responsáveis perante o CNPJ e o contador, para isso podem utilizar a autenticação do gov.br, padrão prata ou ouro.

Somente após o envio completo dessas informações pelo MAT as inscrições tributárias serão analisadas e geradas pelos entes tributários.

As mudanças implementadas pelo Módulo Administração Tributária não afetarão o MEI em nenhum aspecto. Além disso, não haverá qualquer alteração no Portal do Empreendedor ou nas regras já conhecidas pelos microempreendedores.

Fonte: Assecom-Sefaz