A Secretária da Receita Federal, Lina Vieira assumiu o comando da instituição atendendo convite do ministro da Fazenda, Guido Mantega e espera estar à altura da confiança que lhe foi depositada. Lina Vieira é funcionária de carreira dos quadros da Receita e antes de chegar ao cargo máximo, teve experiências profissionais como Secretária de Tributação do Rio Grande do Norte, Delegada da Receita Federal no RN e superintendente do órgão na 4º região com sede em Recife com jurisdição em quatros Estados Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Rio Grande do Norte. Nessa entrevista ela fala sobre seus planos iniciais e projetos, alguns já executados como a reestruturação da unidade central da RFB, com o objetivo de dar uma linha de comando clara, voltado à excelência da gestão. Sobre a nova tabela do IRPF que entrou em vigor desde de 1º de janeiro de 2009 vai gerar uma desoneração de R$ 4,9 bilhões em 2009. Esses recursos serão liberados para a economia e vão estimular a demanda, ou seja, com a nova tabela, o consumidor terá uma sobra de recursos para adquirir bens e serviços. Ela diz ser gratificante estar representando as mulheres brasileiras que pela primeira vez assume o cargo para comandar a Receita Federal. Entrevista Lina Vieira - Secretária da Receita Federal Este é o seu primeiro cargo de destaque nacional, embora a senhora tenha uma consistente experiência em cargos públicos nessa área. A senhora considera que já passou pela fase de adaptação? Quais são os pontos mais delicados de um cargo como o da senhora? Assumi há quase 6 meses e o mais difícil tem sido o distanciamento da família. No trabalho há muitos desafios a enfrentar: é necessário lograr um maior grau de coordenação estratégica com a política econômica, especialmente a tributária, e uma maior harmonização com as administrações tributárias estaduais e municipais; uma melhor percepção pelos servidores de que o grau de legitimidade social da Receita Federal do Brasil depende do atendimento conclusivo de qualidade dos contribuintes-cidadãos; um combate mais duro e profundo da delinqüência tributária e do planejamento tributário agressivo; o convencimento de que a educação fiscal é uma espécie de educação ambiental, só que voltada para melhorar a coesão do ambiente social. Isto passa por melhorar os indicadores de justiça fiscal e leva tempo, além de definir bem as situações de conflitos de interesse e melhorar a proteção da integridade funcional e organizacional em todos os níveis da corporação. Quando começou no cargo, muitos veículos nacionais tacharam a senhora como “inimiga do Supersimples”. O que a senhora tem contra e a favor do sistema como ele está hoje? Em primeiro lugar penso que há um equívoco, circunscrito ao RN, pois nunca fui contra a Lei Geral e sim contra alguns dispositivos do projeto de lei que prejudicavam as micro e pequenas empresas, bem como Estados e municípios, muitos dos quais conseguimos modificar, como por exemplo a retirada do texto legal de dispositivo que exigia das pequenas empresas uma contribuição extra em favor do Sebrae, o que era um verdadeiro contra-senso, pois todos - Municípios, Estados e União – estavam abrindo mão de receita em favor dos micro e pequenos empresários. O sistema encontra-se em aperfeiçoamento, com o Comitê Gestor emitindo resoluções com o objetivo de facilitar a sua operacionalização e o Congresso Nacional votando algumas modificações, como a inserção de outras atividades no SN, bem como a criação do micro-empreendedor individual - MEI, à semelhante do nosso contribuinte-cidadão. Ainda falando sobre o Supersimples, como a senhora vê o desempenho dele em Estados como o RN, onde a economia é pequena e baseada em MPEs e mesmo assim foi o primeiro Estado a aumentar o teto? O Simples Nacional tem sido importante, pois criou melhores condições para a produtividade e o crescimento do setor formal, o que vem garantindo aos Estados uma arrecadação cada vez maior. Ele derrubou algumas barreiras, custos e trouxe benefícios para atrair empresas e trabalhadores informais a participarem da formalidade, embora, nesse aspecto, o seu desempenho tenha sido muito aquém do desejado. Muitos pontos ainda continuam em discussão, como a possibilidade de transferência de créditos, mas, em termos gerais os resultados têm sido bons. Quanto ao aumento do limite no RN, eu quando Secretária me posicionei contrária a uma elevação de limite porque entendo que não se pode vestir o Brasil com um tamanho único e a nossa economia não pode ser equiparada a São Paulo. Se, agora, o RN elevou o limite para R$ 1.800.000,00 é porque, certamente, a equipe do governo e a governadora Wilma de Faria entenderam que a atual realidade econômica do Estado assim o permite. Ao assumir a Receita, a senhora destacou em seu discurso a necessidade de fazer justiça social com os contribuintes. O que já foi feito e o que falta fazer? De inicio reestruturamos a unidade central da RFB, com o objetivo de dar uma linha de comando clara, voltado à excelência da gestão; inauguramos uma noção mais larga de integração e de respeito à Federação Brasileira para valorizar a articulação com Estados e Municípios, perseguindo a cooperação possível, o trabalho combinado e a acumulação das forças dos demais entes federados e, para isso, criamos uma coordenação de integração com Estados e Municípios; uma outra diretriz foi fortalecer o papel institucional da Corregedoria, dotando-a de maior independência funcional, com capacidade de averiguar a própria cúpula da Organização. Criamos uma Divisão de Ética, completamente distinta da Corregedoria, para fixar a orientação de servidores e administradores, quanto à estética da conduta, de modo a prevenir os conflitos de interesse entre o público e o privado. Extinguimos a declaração de isentos, algo que incomodava os cidadãos, principalmente os de baixa renda, e de pouca ou nenhuma utilidade prática para o sistema de controle da Receita. De outra parte, promovemos uma série de redução de alíquotas, com o objetivo de estimular alguns setores a enfrentar esse momento de crise internacional e estamos intensificando a devolução de créditos com o mesmo objetivo. Por fim, listo como uma das medidas mais fortes em direção à justiça social: o alargamento da progressividade da tabela do imposto de renda das pessoas físicas, ou seja, criamos duas alíquotas (7,5% e 22,5%) intermediárias, beneficiando fortemente a classe média – uma parte significativa de contribuintes quer recolhia 15% passará a recolher 7,5%. A nova tabela do IRPF que entrou em vigor desde de 1º de janeiro de 2009 vai gerar uma desoneração de R$ 4,9 bilhões em 2009. Esses recursos serão liberados para a economia e vão estimular a demanda, ou seja, com a nova tabela, o consumidor terá uma sobra de recursos para adquirir bens e serviços. Essa é uma medida que estimula a demanda na economia e alivia a carga fiscal, o que era esperado por todos. Quais outras medidas que a senhora pontifica como importantes tomadas ao assumir ? Conseguimos, ainda, intensificar intensificar o Programa Nacional de Educação Fiscal e estamos lançando um desafio aos novos Prefeitos para a inserção do programa nas escolas municipais. Para isso lançaremos até final de janeiro de 2009 uma nova forma de destinação de mercadorias apreendidas. As Instituições interessadas em receber doações da RFB deverão implementar o programa de Educação Fiscal e apresentar projetos nessa área, como forma de expandir as noções de tributo e cidadania, e estimular a participação da sociedade no combate à sonegação de impostos praticada por empresas inescrupulosas que rouba da sociedade educação, saúde, moradia e o futuro de muita gente. Uma das metas do governo federal é evitar a redução da arrecadação em 2009, devido a crise econômica. Que medidas estão sendo planejadas? A atual conjuntura econômica e seus desdobramentos em 2009 e 2010 demandarão um formidável esforço fiscal. A capacidade das administrações tributárias será exigida como nunca o foi no passado. Da nossa resposta depende o futuro de milhares de famílias cujas vidas dependem da defesa do equilíbrio macroeconômico. O Governo Federal vem dando as respostas para a manutenção do crescimento econômico. Diversas medidas foram adotadas como a redução do IPI, IOF, remissão de dívidas até R$ 10 mil, parcelamentos com redução de multas, juros, nova tributação sobre refrigerantes e cervejas, além de águas, isotônicos e energéticos. e diversos outros benefícios para estimular os setores produtivos do País. Tudo isso por um motivo óbvio: se elevamos o desempenho da economia, a arrecadação também se eleva. A senhora anunciou recentemente uma fiscalização para acompanhar as empresas inadimplentes e as que tiveram redução na arrecadação de impostos. Como será feito este trabalho para combater a sonegação em 2009? Determinei a todas as unidades da RFB que acompanhassem, diariamente, o desempenho dos grandes contribuintes, o que sempre foi rotina na RFB, desde 2005, quando se criou uma coordenação específica para esse fim e focassem os reais problemas da atividade produtiva para não permitir que os impostos pagos pelos cidadãos sejam desvios dos cofres públicos. Uma das preocupações da Receita Federal é também com relação ao contrabando e à pirataria. Que medidas estão sendo tomadas para coibir estas fraudes? O contrabando e a pirataria lançam no mercado produtos sem qualquer garantia, prejudicando a indústria nacional, a saúde das pessoas, os direitos autorais e subtraindo empregos de muitos cidadãos brasileiros. Por isso a ação efetiva da RFB, em parceria com a Polícia Federal, Ministério Público e as demais administrações tributárias tem sido realizada em todos os Estados e fortemente em nossas fronteiras. Vários convênios já foram firmados com órgãos os mais diversos e um número significativo de operações foram realizados, a exemplo da acontecida na semana passada em Fortaleza. Mas o ator fundamental nesse processo é o cidadão que deve comprar de empresas confiáveis e exigir sempre a nota fiscal. É preciso essa conscientização. A modernização da Receita Federal pensa apenas em melhorar mais a arrecadação ou existem outras metas a serem perseguidas? Não. A arrecadação é importantíssima, mas grandes metas estão sendo perseguidas: a transparência no trato com a sociedade civil, o respeito ao cidadão-contribuinte, a compreensão da Federação, a cooperação com as instituições, o relacionamento, respeito e valorização do conjunto dos servidores da Casa, o estabelecimento da concorrência leal, o combate à sonegação, pirataria, contrabando e descaminho e a melhoria da qualidade no atendimento aos contribuintes. Como a senhora avalia o andamento da reforma tributária? As reformas tributárias em todos os países defluem por um longo tempo, porque implicam alterar muitas realidades, tanto no universo econômico quanto no político-administrativo. Há uma clara determinação do Governo para tentar avançar em busca de uma maior funcionalidade do sistema econômico. No entanto, a máxima de que em finanças públicas não se deva saltar no escuro, impõe alguma cautela diante da crise empinada no epicentro da maior economia do planeta. Como a senhora vê a unificação ou centralização da legislação sobre ICMS, proposto no texto da Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional? Há uma grande polêmica a respeito da matéria. Basta ver os inúmeros projetos que percorrem os corredores do Congresso Nacional faz décadas. O mundo ideal, e sabemos quão longe vivemos dele, indicaria o caminho simplificado e racional da unificação pura e simples. Tal decisão, todavia, não é eminentemente técnica. Somos uma federação bastante desigual, com necessidade de salvaguardas e sistemas de pesos e contrapesos. A voz e a vontade dos Estados é incontornável. E como a senhora vê a disposição dos Estados em deixar de lado os benefícios da guerra fiscal em prol de um fundo que os compense? Vejo de forma positiva e como uma demonstração inequívoca da maturidade dos governantes estaduais, pois na guerra fiscal todos perdem. A grande preocupação dos Estados é conhecer como será composto o fundo de compensação e quanto de recursos serão alocados para garantir cobertura suficiente em casos de perdas de arrecadação pela adoção do novo modelo. Depois da LC 87/96 que garantia o ressarcimento na integralidade das perdas, com o fim da tributação das exportações, o que não aconteceu, os Estados ficaram mais cautelosos. Um dos grandes problemas enfrentados pela delegacia da Receita em Natal é a reduzida quantidade de profissionais para a grande demanda. Mas este parece ser um problema de outras regiões do país. Como o órgão pretende corrigir essa deficiência em 2009? Realmente o problema existe em todos os Estados da Federação e estamos preocupados, pois, como já disse, uma de nossas metas é melhorar o atendimento. Mas estamos buscando e já conseguimos algumas soluções, como é o caso dos convênios com as Centrais do Cidadão, recentemente assinado com o Governo do Estado; a disseminação da certificação digital em parceria como CRC e SESCON é outra medida nessa direção. Além disso, dou uma boa notícia: já conseguimos a autorização para realizar concursos públicos para Auditor, Analistas e carreira PCFaz. Fonte: Tribuna do Norte