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25/08/2008 03:00

LEI INCLUI NOVOS SETORES NO PROGRAMA SUPERSIMPLES

São Paulo - O projeto de lei aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, que pretende formalizar os microempreendedores individuais - com até um empregado e faturamento anual de R$ 36 mil -, também deve trazer mudanças para milhares de outros pequenos e microempresários. Uma das medidas da proposta visa ampliar o Supersimples, o regime tributário simplificado das MPEs, para novos setores econômicos. Se aprovada até o final do ano, atividades como escolas técnicas e de ensino médio, laboratórios médicos e serviços de diagnóstico por imagem poderão fazer parte do sistema, que unificou oito tributos federais, estaduais e municipais para companhias com faturamento de até R$ 2,4 milhões por ano. Segundo o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, de 30 mil a 50 mil empresas desses setores devem aderir ao regime a partir do ano que vem. A opção terá de ser feita em janeiro. A inclusão de atividades da área médica e de educação, segundo Quick, visa ampliar o acesso da população a esses serviços. “São mudanças importantes do ponto de vista de política, pois viabilizam pequenos negócios nesses setores.” Corretagem de seguros, serviços de tradução, publicidade, fisioterapia e representação comercial, atividades que também faziam parte do projeto inicial, ficaram de fora da ampliação. Além disso, a proposta aprovada na semana passada trouxe mudanças nas tabelas de recolhimento (que definem alíquotas diferenciadas, de acordo com a atividade) do Supersimples.

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