O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 21/2023, conhecido nacionalmente como “Descongela Já”, consolidando uma importante vitória do funcionalismo público brasileiro. A proposta é de autoria da deputada federal Professora Luciene e representa uma das maiores conquistas recentes dos servidores e servidoras do país.

A nova lei assegura a recomposição do tempo de serviço que havia sido suspenso pela Lei Complementar nº 173/2020, editada durante a pandemia da Covid-19. Com a sanção, passam a ser novamente computados aproximadamente 583 dias de efetivo exercício, correspondentes ao período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para fins de progressão funcional, adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e demais direitos previstos nos regimes jurídicos.

O PLP 21/2023 foi aprovado com ampla maioria na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal, após intensa articulação das entidades sindicais e da mobilização permanente dos servidores públicos em todo o Brasil.

A medida beneficia servidores municipais, estaduais, distritais e federais, reconhecendo oficialmente o trabalho desempenhado durante um dos períodos mais difíceis da história recente do país. Mesmo diante da pandemia, milhares de trabalhadores e trabalhadoras permaneceram em atividade — muitos na linha de frente —, enquanto seus direitos foram congelados por força da legislação emergencial.

A sanção da lei representa uma vitória histórica da luta coletiva das categorias e das entidades representativas, que atuaram de forma firme e contínua pela reparação dessa injustiça. Com a entrada em vigor da norma, os entes federativos podem efetivar o reconhecimento do tempo de serviço e, quando houver disponibilidade orçamentária, viabilizar os pagamentos retroativos.