O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte autoriza contratação de 100 novos servidores, uma grande conquista para os Auditores Fiscais Estaduais e para a sociedade potiguar.

 

Em decisão proferida em 11 de abril de 2025, pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, ficou determinado que o Governo do Estado deverá realizar, no prazo de até 120 dias, um novo concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais. 

 

A determinação judicial atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (SINDIFERN), que cobrou a urgente recomposição do quadro da categoria, fundamental para a arrecadação e fiscalização tributária do estado. O último concurso para o cargo foi realizado há 20 anos, o que evidencia a defasagem no efetivo atual.

 

O processo ganhou um desfecho favorável após o próprio Governo do Estado reconhecer a procedência do pedido e firmar um acordo judicial, comprometendo-se formalmente a adotar todas as medidas administrativas para a realização do certame. O acordo foi homologado pela Justiça e recebeu parecer favorável do Ministério Público, validando sua legalidade e relevância.

 

Hoje, o quadro de Auditores Fiscais do RN conta com apenas 287 servidores ativos, dos quais 114 já se encontram em abono de permanência, ou seja, com possibilidade de aposentadoria a qualquer momento.

 

Com a homologação do acordo, a expectativa é de que o edital do concurso seja publicado nos próximos meses, representando um avanço histórico na valorização da categoria e no fortalecimento da administração tributária estadual.

 

A medida é considerada essencial para garantir o equilíbrio fiscal do Estado, promover mais justiça tributária e aumentar a eficiência na gestão dos recursos públicos.