Ontem (09/06/09) aconteceu no Congresso Febrafite, sediado em Natal, uma palestra sobre a importância da Nota Fiscal Eletrônica na Administração Tributária, ministrada por Álvaro Antônio Bahia – Coordenador Técnico Nacional do Projeto Nota Fiscal Eletrônica – que conceituou as premissas básicas da NF-e. O palestrante começou falando do projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que entrou em vigor através do decreto Federal nº6.022 instituído no dia 22 de janeiro de 2007. O novo sistema tem como finalidade a troca de dados informatizada, com o uso otimizado das tecnologias disponíveis, entre os contribuintes e os órgãos fiscalizadores. A viabilidade dessa troca de informações se dá através da certificação digital – assinatura de documentos eletrônicos com validade jurídica. É composto pro três subestruturas: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e. O conceito de Nota Fiscal Eletrônica foi apresentado aos Congressistas, por Álvaro Antônio: “É um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e cuja recepção, pelo Fisco, dá-se antes da ocorrência do Fato Gerador”.