Durante a 126ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da FENAFISCO, realizada em Fortaleza nos dias 29 e 30 de junho, a Federação e seus filiados compuseram carta no intuito de apontar e esclarecer pontos de grande relevância da Reforma Tributária. Veja abaixo a íntegra do texto: Carta de Fortaleza A FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, que representa todos os fiscos estaduais do Brasil, em sua 126ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo, realizada em Fortaleza-CE, tendo em vista as últimas deliberações da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, endossada pelo Ministério da Fazenda, no sentido de aprovar a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Tributária, sente-se na obrigação de esclarecer aos Exmos. Srs. Deputados e Senadores, membros do Congresso Nacional e ao público de maneira geral os seguintes fatos: - o discurso sobre a redução da carga tributária é precitpitado, porque não foi devidamente elaborada a quantificação da proposta; - a criação de novos tributos, como IVA-Federal, aponta para o aumento da carga tributária, até pela ampliação da base de tributação, como afirmam renomados tributaristas; - a crise financeira mundial, com repercussão na economia brasileira, recomenda cautela e atitudes, em termos de política tributária, neste momento, e não assumir uma aventura em implantar um Sistema Tributário Nacional mais complexo que o hoje existente; - estudiosos em Direito Tributário, Ex-Ministros de Fazenda e Ex-Secretários da Receita Federal posicionaram-se contra o sistema tributário da reforma proposta, reportando-se a ele ora como amontoado de normas, ora como cestão normativo; - entidades da sociedade civil, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, a Associação Nacional dos Fiscais da Previdência - ANFIP, o Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos e o Conselho Federal de Serviço Social, também se posicionaram contrariamente, sobretudo em função de futuros prejuizos para a seguridade social; - a FENAFISCO, signatária deste documento, apresentou, desde o início de sua discussão, críticas, alternativas pontuais à PEC e uma proposta completa de Reforma Tributária, inclusive promovendo a redução de tributos sobre o consumo; - a preocupação com o que ocorrerá com as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, gera insegurança, a ponto de vários Estados terem discordado do projeto que, reconhecendo o risco de enfraquecimento dessas receitas, prevê a criação de vários fundos de compensação, cuja eficiência não é assegurada, enquanto concentra receitas na União, ferindo o princípio do federalismo. Concluindo, afirmamos que essa proposta não simplifica, porque mais complexa que o sistema em vigor; não resolverá o problema da guerra fiscal, vez que não harmoniza as receitas dos Estados e do Distrito Federal. Desta forma, podemos asseverar que este projeto, que foi objeto de diversas negociações, que contribuíram para tornar o projeto mais complexo, não conta com o apoio da FENAFISCO, porque não contempla os anseios da Sociedade Brasileira pela implementação de um Sistema Tributário Nacional mais simples, mais harmônico e socialmente mais justo, como proposto por nossa Federação. FENAFISCO E ENTIDADES FILIADAS Fonte: Fenafisco